materia nº 550/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA JOVENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Oportunidades para Jovens no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º O Banco Municipal de Oportunidades para Jovens tem como finalidade:



I – reunir e disponibilizar informações sobre vagas de emprego disponíveis no município;



II – possibilitar o cadastro e envio de currículos por parte dos jovens interessados em ingressar no mercado de trabalho;



III – promover a intermediação digital entre jovens pretendentes a vagas e empregadores locais;



IV – divulgar informações sobre cursos de qualificação profissional e oportunidades de capacitação voltadas ao público jovem.



Parágrafo único. A plataforma poderá ser integrada a outros sistemas municipais, estaduais ou federais que visem à inserção produtiva de jovens no mercado de trabalho.



Art. 3º A operacionalização do Banco Municipal de Oportunidades para Jovens dependerá de regulamentação específica pelo Poder Executivo, mediante decreto próprio.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



JUSTIFICATIVA



O desemprego juvenil é um dos grandes desafios sociais enfrentados não apenas no Brasil, mas também em diversos países do mundo. Segundo dados recentes do IBGE, a taxa de desocupação entre jovens brasileiros é historicamente superior à média nacional, evidenciando a necessidade de políticas públicas específicas e eficazes que promovam a inclusão social e econômica dessa parcela da população.



No município de Sete Lagoas, que vive um momento de crescimento industrial e comercial, especialmente nos setores automotivo, tecnológico e de serviços, surge a oportunidade de criar mecanismos que facilitem a conexão entre os jovens e o mercado formal de trabalho.



Este Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a criar o Banco Municipal de Oportunidades para Jovens, uma plataforma digital destinada a reunir informações sobre vagas de emprego, facilitar o cadastro de jovens interessados e promover a intermediação entre empregadores locais e potenciais candidatos. Além disso, prevê-se a divulgação de oportunidades de qualificação profissional, ampliando as chances de inserção produtiva dos jovens no mercado de trabalho.



Essa iniciativa contribui diretamente para o alcance de vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), dentre eles:



- ODS 4 – Educação de Qualidade: Ao incentivar o acesso a oportunidades de qualificação e formação profissional;

- ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Promovendo a inserção de jovens no mercado de trabalho de forma digna e produtiva;

- ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura: Por meio da criação de uma ferramenta digital inovadora e acessível;

- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável por meio da redução do desemprego local;

- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Democratizando o acesso às oportunidades de emprego, especialmente para jovens de comunidades mais vulneráveis.



Portanto, este Projeto de Lei busca oferecer uma solução prática e eficiente para enfrentar o problema do desemprego juvenil em nosso município, promovendo cidadania, dignidade e desenvolvimento humano e econômico de forma equitativa e sustentável.