materia nº 551/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS DOMÉSTICOS DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o serviço denominado “Cadê Meu Pet”, destinado à divulgação de informações sobre animais domésticos desaparecidos, visando facilitar seu reencontro com seus tutores.



Parágrafo único. O serviço poderá ser desenvolvido por meio de parcerias entre órgãos públicos municipais e entidades privadas, respeitada a legislação vigente.



Art. 2º A divulgação das informações sobre animais desaparecidos poderá ocorrer por meio de:



I – portais oficiais do Município;  



II – redes sociais institucionais da Prefeitura Municipal;  



III – murais em unidades básicas de saúde, escolas e repartições públicas;  



IV – canais de comunicação de empresas privadas com as quais o Poder Executivo mantenha convênios ou parcerias;  



V – outros meios de comunicação que vierem a ser indicados pelo Poder Executivo.



§ 1º A divulgação deverá conter:



- Nome do animal (se conhecido);

- Foto atualizada;

- Sinais particulares (cor, raça, porte, marcações distintivas);

- Data e local presumível do desaparecimento;

- Contato do tutor;

- Informações adicionais relevantes para a identificação e localização do animal.



§ 2º As formas de divulgação e os critérios técnicos para inclusão de registros no serviço “Cadê Meu Pet” serão definidos mediante ato regulamentador do Poder Executivo.



Art. 3º Fica facultado ao Poder Executivo designar órgão ou entidade municipal responsável pela gestão e operacionalização do serviço citado nessa lei.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 23 de junho de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



JUSTIFICATIVA



Este projeto visa instituir no Município de Sete Lagoas o serviço chamado “Cadê Meu Pet”, com o objetivo de divulgar informações sobre animais domésticos desaparecidos, permitindo maior chance de reencontro entre esses animais e seus tutores.



Atualmente, muitos animais de estimação são considerados membros da família e cumprem papel fundamental no apoio emocional, social e psicológico de crianças, adultos e idosos. Quando desaparecem, gera impacto profundo nas relações familiares e emocionais, causando angústia, ansiedade e até mesmo prejuízos financeiros, como a oferta de recompensas significativas.



Dessa forma, a criação de um serviço municipal dedicado à divulgação desses casos ampliará o alcance da informação, mobilizando a sociedade civil na busca por animais perdidos, de maneira semelhante ao que já ocorre com campanhas de pessoas desaparecidas.



Além disso, este projeto está em sintonia com diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:



- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Contribui indiretamente para o bem-estar emocional e mental da população, reduzindo sofrimento causado pela perda de animais de estimação.

- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Promove políticas urbanas inclusivas e sensíveis às demandas da sociedade, valorizando os vínculos afetivos no ambiente urbano.

- ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: Ao incentivar a conscientização e o cuidado com os animais, estimula-se a posse responsável e a redução de abandono.

- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Prevê cooperação entre setores público e privado para a realização de um serviço coletivo em prol do bem-comum.



Portanto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, cujo objetivo é simples, humano e solidário: ajudar famílias a encontrarem novamente seus companheiros de vida, os animais de estimação.