materia nº 552/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



“DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O CORRETO DESCARTE DE RESÍDUOS DE CIGARRO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Art. 1º Este projeto De Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem na conscientização sobre o impacto negativo dos resíduos do cigarro.



Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e instituições localizadas no Município de Sete Lagoas deverão manter afixados, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes com informações educativas sobre o impacto ambiental do descarte irregular de resíduos de cigarro, especialmente de suas bitucas.



Parágrafo único. São considerados estabelecimentos sujeitos à obrigatoriedade prevista neste artigo:



- I – hotéis, pousadas, motéis, pensões e demais locais que prestem serviços de hospedagem;



- II – casas noturnas, casas de espetáculos, bares, boates e similares;



- III – restaurantes, lanchonetes e similares;



- IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas;



- V – academias de dança, ginástica e atividades correlatas.





Art. 3º O Poder Executivo definirá, por meio de decreto próprio, o modelo oficial dos cartazes, bem como as especificações técnicas, como dimensão, linguagem e disposição visual, garantindo sua legibilidade e visibilidade ao público.



Art. 4º Fica facultada a veiculação de campanhas educativas complementares pelo Poder Executivo, por meio de meios de comunicação próprios ou parcerias com entidades públicas e privadas.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 23 de junho de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB







JUSTIFICATIVA



O descarte irregular de resíduos de cigarro é um grave problema ambiental que afeta cidades do mundo inteiro. As bitucas de cigarro, compostas principalmente por acetato de celulose, um tipo de plástico, são extremamente prejudiciais ao meio ambiente, contaminando solo, cursos d'água e oceanos. Além disso, são responsáveis por poluição difusa, sendo carregadas pelas chuvas até os sistemas hídricos, causando sérios danos ao ecossistema.



Estudos apontam que duas bitucas podem contaminar tanto quanto 1 litro de esgoto doméstico, evidenciando a gravidade do problema. Segundo a Ocean Conservancy, as bitucas são o principal tipo de resíduo encontrado nas praias e oceanos, superando em muito outros tipos de lixo como sacolas plásticas e canudos.



Diante disso, torna-se essencial a promoção de campanhas de conscientização ambiental junto ao público frequentador de estabelecimentos comerciais e locais públicos. Este projeto visa colaborar com as metas globais de sustentabilidade estabelecidas pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente nas seguintes Diretrizes:



- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Contribuindo para a redução de impactos ambientais negativos à saúde humana.

- ODS 6 (Água Limpa e Saneamento): Evitando a contaminação de fontes hídricas com substâncias tóxicas provenientes das bitucas.

- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Promovendo ações de educação ambiental e conscientização urbana.

- ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis): Alertando sobre a necessidade de correta destinação de resíduos sólidos.

- ODS 14 (Vida na Água): Reduzindo a entrada de microplásticos nos ambientes marinhos.



Portanto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa conscientizar a população e combater uma prática nociva ao meio ambiente e à saúde pública, fortalecendo o papel de Sete Lagoas como cidade comprometida com a sustentabilidade e o desenvolvimento responsável.