PROJETO DE LEI Nº ________/2025
VEDA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PUBLICIDADE, O PATROCÍNIO E A PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ELETRÔNICOS, BEM COMO APOSTAS QUE ENVOLVAM RESULTADOS DE ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica vedada, no território do Município de Sete Lagoas, a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos e apostas que envolvam resultados de eleições, plebiscitos e referendos.
§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se à veiculação em quaisquer meios, inclusive rádio, televisão, internet, redes sociais, mídia impressa, outdoors, eventos, ou em espaços públicos e privados.
§ 2º Considera-se proibida toda forma de comunicação direta ou indireta, explícita ou subliminar, que estimule, promova ou faça apologia à realização de apostas.
Art. 2º São vedadas as seguintes práticas no Município:
I – a veiculação de anúncios publicitários sobre jogos de azar eletrônicos online;
II – o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares por empresas operadoras ou promotoras de apostas;
III – a publicidade indireta em transmissões, programas, ações promocionais, canais digitais, redes sociais ou outras formas de inserção mercadológica;
IV – a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos comercializados no Município.
Art. 3º Fica vedada a divulgação de qualquer conteúdo relacionado a apostas envolvendo resultados de eleições, plebiscitos ou referendos.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis, sendo pessoas físicas ou jurídicas, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais Municipais de Sete Lagoas (UFSL), conforme critérios de capacidade econômica do infrator, alcance e frequência da infração;
III – suspensão temporária de atividades de divulgação publicitária no Município;
IV – cassação de licença para funcionamento de estabelecimentos que reincidirem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, segundo a gravidade da infração e os antecedentes do infrator.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes:
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II – promover campanhas educativas e informativas sobre os riscos sociais, econômicos e à saúde decorrentes do uso compulsivo de plataformas de apostas e jogos de azar.
Art. 6º Esta Lei não se aplica aos jogos de loteria ou sorteios realizados por órgãos públicos ou empresas de apostas privadas devidamente autorizadas pela legislação federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de junho de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa coibir a crescente influência da publicidade de jogos de azar e apostas esportivas no cotidiano dos cidadãos de Sete Lagoas, sobretudo diante do aumento dos casos de dependência, endividamento e perda de patrimônio familiar. Em âmbito nacional, tramitam proposições semelhantes, como o Projeto de Lei n° 3.033/2024, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, enquanto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais também há matérias correlatas em discussão.
A iniciativa municipal busca alinhar-se a uma política de proteção à saúde mental, ao patrimônio e à economia popular, especialmente em face de dados alarmantes: segundo estimativas do Banco Central (abril/2024), os brasileiros gastam cerca de R$ 30 bilhões mensais em plataformas de apostas. Estudo da PwC Strategy& (2024) indica que esse gasto já representa 0,73% da renda familiar média, chegando a 1,38% entre as classes D e E. Trata-se, portanto, de um fenômeno com custos sociais e econômicos elevados, que compromete o orçamento doméstico e amplia os índices de vulnerabilidade.
Este projeto contribui diretamente para o avanço de importantes metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente nas seguintes ODS:
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Promove a redução de fatores de risco associados ao vício em jogos e apostas, protegendo a saúde mental e física da população;
- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Protege grupos mais vulneráveis, especialmente jovens e famílias de baixa renda, que tendem a ser mais impactados por estratégias publicitárias agressivas;
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribui para a construção de ambientes urbanos mais seguros e conscientes, combatendo práticas que geram danos sociais;
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalece a atuação do Poder Público na defesa dos interesses coletivos e na prevenção de práticas abusivas.
Ao vedar a publicidade dessas práticas no Município, a Câmara Municipal contribui para reduzir os estímulos ao comportamento compulsivo e promove o bem-estar coletivo. Espera-se, com isso, um avanço legislativo proporcional ao desafio imposto por esse mercado, sem vedar liberdades individuais, mas limitando práticas que induzem ao vício por meio de mecanismos publicitários agressivos.