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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 554/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaRECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG
native_id144721

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI  _________/2025



RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG



Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.



Art. 2º Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.



Art. 3º Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 23 de Junho de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



JUSTIFICATIVA:



A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004 sob o código CD10M797, é uma síndrome caracterizada por dor generalizada no corpo, fadiga, distúrbios do sono e sensibilidade aumentada em várias partes do corpo. 

Embora não seja uma doença física visível, a condição pode ter impactos significativos na qualidade de vida e na capacidade funcional das pessoas afetadas, sobretudo, pelas limitações significativas nas atividades diárias, como trabalhar, dormir e até mesmo realizar tarefas simples.

A fadiga severa é uma característica comum da fibromialgia, o que pode levar a dificuldades em manter uma rotina normal, participar de atividades sociais e realizar tarefas físicas.

Algumas pessoas com fibromialgia experimentam nevoeiro cerebral e dificuldades de concentração, o que pode afetar negativamente o desempenho em atividades intelectuais e profissionais.

A dor e a rigidez nos músculos podem levar a restrições na mobilidade, dificultando a execução de tarefas simples, como caminhar por longos períodos.

Diante das inúmeras limitações impostas à vida cotidiana de quem convive com a Fibromialgia, é fundamental que essas pessoas sejam reconhecidas como pessoas com deficiência e, consequentemente, tenham assegurados os mesmos direitos garantidos àqueles já reconhecidos como deficientes no Município de Sete Lagoas – MG.

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