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PROJETO DE LEI Nº_______/2025
ALTERA A LEI 8.792 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Suprime o parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.792 de 11 de fevereiro de 2018, para acréscimo dos §1º e §2º:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Enfermagem" no Município de Sete Lagoas, a ser comemorada, anualmente do dia 12 a 20 de maio, semana em que se comemora em todo Brasil. (...)
§1º A semana municipal que se trata a presente lei, será incluída no calendário oficial do município.
Art. 2º Insere o parágrafo segundo no artigo 1º da Lei 8.792 de 11 de fevereiro de 2018.
§ 2º A semana municipal de enfermagem inclui além dos enfermeiros, os técnicos e auxiliares de enfermagem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 23 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 8.792, de 14 de maio de 2018, que institui a Semana Municipal de Enfermagem no âmbito do município de Sete Lagoas, para incluir os técnicos e auxiliares de enfermagem no rol de profissionais homenageados pela referida norma.
A proposta se justifica pela relevância incontestável do trabalho desempenhado pelos técnicos e auxiliares de enfermagem, profissionais que atuam diariamente na linha de frente da assistência à saúde, prestando cuidados essenciais e garantindo o funcionamento pleno das unidades de saúde pública e privada.
A legislação vigente contempla os profissionais de enfermagem de forma genérica, mas a inclusão expressa dos técnicos e auxiliares de enfermagem é uma forma de reconhecimento e valorização específica dessa categoria, que, por vezes, permanece invisibilizada no discurso público, apesar de sua notória contribuição técnica e humana à área da saúde.
Vale lembrar que os técnicos e auxiliares de enfermagem atuam diretamente no cuidado ao paciente, executam procedimentos fundamentais, acompanham a evolução clínica e desempenham papel estratégico na prevenção, reabilitação e promoção da saúde, sendo indispensáveis em todos os níveis de atenção.
Portanto, a inclusão dos técnicos e auxiliares de enfermagem na legislação municipal como grupo homenageado durante a Semana Municipal de Enfermagem representa um gesto simbólico e institucional de justiça, valorização profissional e fortalecimento do reconhecimento social dessa categoria.
Contando com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta justa proposta, renovo meus votos de estima e consideração.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025.
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