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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE DIMENSIONADOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o Programa de Acessibilidade e Humanização no Atendimento em Unidades de Saúde, com o objetivo de promover a disponibilização de equipamentos adaptados para pessoas com necessidades específicas de locomoção, tais como macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas.
Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos jurídicos com estabelecimentos públicos e privados que prestem serviços de saúde no município, visando à ampliação da oferta desses equipamentos.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados poderão receber orientações técnicas e incentivos do Poder Executivo para a aquisição e disponibilização dos equipamentos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por seus meios, regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios, prioridades e formas de execução do PAHAS, considerando as particularidades das diferentes unidades de saúde e a capacidade operacional dos gestores municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa promover maior acessibilidade e conforto para pacientes com necessidades específicas de locomoção nas unidades de saúde do município de Sete Lagoas, especialmente aquelas com restrições decorrentes de obesidade ou outras condições que demandam equipamentos dimensionados.
A atual realidade revela que muitos equipamentos médicos de mobilidade, como cadeiras de rodas e macas, são padronizados e nem sempre atendem à diversidade corporal dos pacientes. Isso gera desconforto, riscos à saúde e até dificuldade no acesso ao tratamento médico, comprometendo a dignidade e a autonomia do cidadão.
A iniciativa se alinha com os objetivos da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente:
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Garantindo acesso universal e equitativo a serviços de saúde, com ênfase na humanização e adaptação dos equipamentos.
- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Combatendo as barreiras enfrentadas por grupos historicamente excluídos, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso aos serviços públicos.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribuindo para a construção de infraestruturas acessíveis e inclusivas, reforçando o compromisso com o direito à cidade para todos.
Diante disso, este projeto visa assegurar que o sistema de saúde do município garanta o direito à dignidade, mobilidade e tratamento humano a todos os cidadãos, independentemente de seu biótipo ou limitação física.
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