materia nº 344/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025



INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O ESPAÇO DE APOIO AO ARTESANATO LOCAL “CASA DOS ARTESÃOS”, DESTINADO À PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E INCENTIVO AO ARTESANATO COMO MEIO DE PRESERVAÇÃO CULTURAL E GERAÇÃO DE RENDA.





Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, instituir no Município de Sete Lagoas o Espaço de Apoio ao Artesanato Local “Casa dos Artesãos”, destinado à promoção, valorização e incentivo ao artesanato local.



Art. 2º São objetivos da Casa dos Artesãos:



I – Promover a divulgação e comercialização dos produtos artesanais produzidos por artesãos residentes no município;



II – Oferecer espaço adequado para exposição, demonstração e venda dos produtos artesanais;



III – Incentivar a capacitação técnica e gerencial dos artesãos por meio de cursos, oficinas e parcerias;



IV – Valorizar a identidade cultural local por meio da preservação e difusão das técnicas artesanais tradicionais;



V – Contribuir para a inclusão socioeconômica e a geração de renda da comunidade artesã.



Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias público-privadas e outras formas de colaboração com órgãos públicos e entidades privadas visando à concretização dos objetivos desta Lei.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos oriundos de convênios, parcerias e outras fontes lícitas.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB





JUSTIFICATIVA



O artesanato é uma expressiva manifestação cultural e um importante vetor de desenvolvimento econômico local. Em Sete Lagoas, muitos artesãos enfrentam dificuldades para expor e comercializar seus produtos, além de ter acesso a espaços de formação e qualificação profissional.



A criação do Espaço de Apoio ao Artesanato Local – Casa dos Artesãos surge como uma política pública capaz de fortalecer esse setor, integrando esforços entre poder público, sociedade civil e os próprios artesãos. O equipamento proporcionará condições dignas de trabalho e exposição, além de oportunidades de capacitação contínua, fomentando o empreendedorismo e a inovação no setor artesanal.



Além disso, este projeto está diretamente alinhado com as diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em especial os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):



- ODS 4 – Educação de Qualidade: Ao promover cursos e capacitações aos artesãos;

- ODS 5 – Igualdade de Gênero: Considerando que grande parte dos artesãos são mulheres;

- ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Ao criar oportunidades de geração de renda e emprego;

- ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura: Com a implantação de infraestrutura voltada ao fortalecimento do setor artesanal;

- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Por valorizar a identidade cultural local e promover equipamentos urbanos de utilidade pública;

- ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: Ao incentivar a produção artesanal sustentável e consciente.



Portanto, a presente proposição visa não apenas apoiar os artesãos locais, mas também promover o desenvolvimento social e econômico do município, valorizando o saber-fazer tradicional e inserindo-o no contexto contemporâneo de mercado e sustentabilidade.