PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025
Estabelece como ilícito administrativo a COAÇÃO EXERCIDA por guardadores de carros ("flanelinhas").
ART. 1º - É vedado aos que exercem a atividade de guardador e lavador autônomo de veículos:
I - Ameaçar ou coagir, de qualquer forma, mesmo que velada, o motorista a contratar os seus serviços ou dar remuneração;
II - Sugerir, mesmo que de forma velada, qualquer espécie de preço tabelado ou que não fique à livre escolha do motorista.
ART. 2º - Os que incorrerem em tais condutas serão penalizados com multa, no valor de R$1.500,00.
§1° - Em caso de reincidência no período de 5 (cinco) anos, o valor da multa será dobrado.
§2° - Os valores terão como referência a data de entrada em vigor desta Lei e serão monetariamente atualizados pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado outro que venha a substituí-lo.
ART. 3° - A aplicação desta Lei independe do fato de o infrator ter observado a Lei federal n.º 6.242 de 1975 e poderá ser aplicada mesmo aos que exploram tal serviço de forma irregular.
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A atividade de guardadores de carros ("flanelinhas") é regulamentada pela Lei Federal n.º 6.242 de 1975. Infelizmente, tal lei nem sempre é observada. O que vemos na prática são os motoristas obrigados a pagarem valores extorsivos para estacionar seus veículos em via pública.
O presente projeto visa coibir tais atividades, estabelecendo sanções para quem coagir, de qualquer forma, os motoristas, desestimulando tais práticas e colaborando para a sensação de segurança urbana da qual a cidade tanto necessita.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, vez que a propositura dispõe sobre matéria de interesse local, encontrando fundamento no art. 30, inciso I da Constituição Federal. No que tange ao aspecto material, o projeto constitui medida de poder de polícia administrativa, sobre a qual dispõe o art. 78, do Código Tributário Nacional:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
Na espécie, trata-se especificamente do exercício do poder de polícia das atividades urbanas em geral, que consoante preleciona Hely Lopes Meirelles, "[...] é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local" (In Direito Municipal Brasileiro, 16ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 516).
Portanto, a tipificação administrativa independentemente do registro no órgão competente mostra-se como uma opção legislativa correta, transportando a tutela destes fatos jurídicos para o direito administrativo ao invés do direito penal. Não há dúvidas de que inibir a coação exercida pelos denominados "flanelinhas" contribui para o sossego e bem estar da coletividade e a ordenação da vida na cidade.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025.