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PROJETO DE LEI Nº .........................2025/
EMENTA
Institui a “Campanha Educativa Pé na Faixa” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas.
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Educativa Pé na Faixa” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Sete Lagoas.
Art. 2º A “Campanha Educativa Pé na Faixa” será realizada anualmente, durante o mês de setembro, em consonância com a “Semana Nacional do Trânsito”.
Art. 3º A Campanha de que trata o art. 1º tem como objetivos:
I - promover a conscientização da população sobre:
a) a importância do respeito à faixa de pedestres; e
b) a prioridade do pedestre na travessia das vias públicas;
II - promover a educação no trânsito por meio de ações informativas e educativas
direcionadas a:
a) condutores;
b) pedestres; e
c) ciclistas;
III - estimular a parada obrigatória de veículos diante da faixa de pedestres sempre que houver:
a) pessoas realizando a travessia; ou
b) pessoas sinalizando a intenção de realizar a travessia; e
IV - reduzir os índices de acidentes de trânsito envolvendo pedestres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a “Campanha Educativa Pé na Faixa” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre o respeito à faixa de pedestres e à prioridade legal do pedestre na travessia das vias públicas.
Infelizmente, o país registra, em média, 15 mortes de pedestres em acidentes de
trânsito no Brasil diariamente. O número equivale à queda de um avião Boeing com a perda de todos os passageiros mensalmente. Os dados fazem parte de um levantamento exclusivo feito pelo Portal R7, com base em informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.
É nesse contexto que se justifica a criação de campanhas educativas voltadas à
formação de uma cultura de respeito mútuo e prevenção de acidentes. A Proposta prevê que a Campanha seja realizada anualmente, preferencialmente no mês de setembro, em consonância com a “Semana Nacional do Trânsito”, o que fortalece sua integração a ações já consolidadas em nível nacional.
Entre os objetivos da Campanha, destacam-se a promoção da educação no trânsito, o incentivo à parada de veículos diante da faixa sempre que houver pedestres atravessando ou sinalizando intenção de fazê-lo, bem como a disseminação de informações acessíveis a toda a população.
A Iniciativa busca contribuir de forma efetiva para a redução de acidentes e para a construção de uma cidade mais humana, segura e respeitosa para todos os seus cidadãos.
As despesas envolvidas na execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Diante da relevância social e educativa deste Projeto de Lei Ordinária, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025.
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