PROJETO DE LEI Nº ____/2025
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A COBRANÇA DAS DESPESAS DO SUS RELATIVAS AO ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A presente lei tem por objetivo estabelecer os procedimentos para a cobrança das despesas do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Sete Lagoas, relativas ao atendimento das vítimas de violência doméstica ou familiar.
Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo serão cobradas e atribuídas aos agressores das vítimas de violência doméstica ou responsáveis legais devidamente identificados.
Art. 2º Consideram-se passíveis de cobrança as seguintes despesas:
I - atendimento médico de urgência e emergência;
II - internações hospitalares;
III - tratamentos psicológicos e psiquiátricos;
IV - procedimentos cirúrgicos;
V - exames laboratoriais e de imagem;
VI - outros serviços de saúde complementares prestados às vítimas.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se o custo básico do atendimento médico de urgência e emergência a ser cobrado do agressor os valores disponibilizados pelo DATASUS, por intermédio do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP.
§ 2º Os custos básicos do atendimento médico de urgência e emergência, previstos nos incisos I e II do § 1º, deste artigo, serão revistos, sempre que houver a correção dos valores constantes das Tabelas do Sistema Único de Saúde – SUS, ou reajustes, reequilíbrio ou repactuação dos respectivos contratos ou convênios celebrados com prestadores de serviços complementares ao SUS.
§ 3º As despesas com internações hospitalares, tratamentos psicológicos e psiquiátricos, procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais e de imagem, e com outros serviços de saúde complementares prestados às vítimas, serão cobradas dos agressores com base nos valores constantes na tabela do SUS - Sistema Único de Saúde, e nos preços dos serviços estabelecidos em contratos e convênios celebrados com prestadores de serviços complementares ao SUS.
Art. 3º As despesas de que trata o artigo anterior serão devidamente atualizadas monetariamente, desde o efetivo desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 1º Quando a vítima de violência doméstica ou familiar for beneficiária em contratos de planos de saúde privado, e for atendida na rede credenciada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o ressarcimento das despesas de que trata este artigo será feito com base no art. 32 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor de ressarcimento ao SUS resultará da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento, observados os procedimentos previstos na Resolução Normativa ANS nº 367, de 2014.
Art. 4º A identificação do agressor será realizada por meio de:
I - registro de ocorrência policial;
II - comunicação da vítima ao sistema de saúde;
III - outros documentos que comprovem a condição de agressor.
Art. 5º A cobrança será efetivada pela Secretaria de Saúde que para a formalização da dívida, deverá autuar a cobrança por meio de processo administrativo, no qual serão reunidos todos os custos das despesas do Sistema Único de Saúde – SUS calculados na forma do artigo 2º desta lei, relativas ao atendimento das vítimas de violência doméstica.
Art. 6º Elaborada a planilha de custos pela Secretaria Municipal de Saúde com todos os custos de todas as despesas com o atendimento da mulher vítima de violência, incluindo os atendimentos médicos e internações, será o agressor notificado, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, recolher a importância devidamente atualizada, ao Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas.
Parágrafo único. A notificação a ser enviada ao agressor, constará o número da conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, na qual serão depositados os valores relativos ao ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Sete Lagoas, relativas ao atendimento das vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 7º No caso de o agressor não recolher a importância devidamente atualizada, ao Fundo Municipal de Saúde no prazo previsto no caput do artigo anterior, o processo administrativo com o respectivo débito, será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda para inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. O débito, devidamente inscrito em dívida ativa não tributária, será cobrado do agressor pelos meios próprios, podendo ser levado a protesto extrajudicial, inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo, ser objeto de execução fiscal.
Art. 8º O Município também poderá optar pela via judicial, caso entenda ser a mais adequada, para realizar a cobrança dos custos que realizou no amparo das vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 9º. A cada quadrimestre, juntamente com a prestação de contas prevista na Lei Complementar nº 141, de 2012, a Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar demonstrativo comparativo entre os recursos despendidos com o atendimento às mulheres vítimas de violência e os valores efetivamente ressarcidos pelos agressores.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar, no âmbito do Município de Sete Lagoas, os procedimentos para o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) das despesas decorrentes do atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, responsabilizando diretamente o agressor identificado.
A iniciativa encontra amparo jurídico expresso na Lei Federal nº 13.871/2019, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para prever que o autor de agressão contra a mulher deve ressarcir o Poder Público pelos gastos com atendimento à saúde da vítima, incluindo tratamentos, exames, internações e dispositivos de segurança utilizados para evitar novas agressões. Essa norma representa um avanço na responsabilização do agressor e na reparação indireta da vítima, buscando também desonerar o sistema público de saúde.
Complementando essa previsão, a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, exige do gestor municipal transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Assim, é incompatível com o interesse público que o Município arque sozinho com os custos de uma violência praticada por terceiro identificado, especialmente em casos de reincidência e violência grave, como tem sido registrado em diversos municípios brasileiros.
O Brasil enfrenta uma realidade alarmante: segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a cada 2 minutos, uma mulher sofre violência física no país. Essa escalada de agressões exige do poder público não apenas ações de prevenção, mas também mecanismos eficazes de responsabilização civil dos autores da violência.
Há, ainda, precedente jurisprudencial consolidado que fortalece a constitucionalidade e legitimidade da presente proposição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.431.150/RS, entendeu que o INSS pode ajuizar ação regressiva contra o autor de homicídio para ressarcir os valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, com base no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Posteriormente, essa interpretação foi positivada pela Lei nº 13.846/2019, que incluiu expressamente a violência doméstica como hipótese autorizadora da ação regressiva da Previdência Social.
Assim, se o ente federal já está autorizado a buscar o ressarcimento em razão da prática de violência doméstica, é plausível e juridicamente legítimo que o Município também atue para reaver os valores públicos empregados no amparo à vítima. Afinal, o agressor, além de lesionar a vítima, impõe ao Estado um ônus financeiro indevido, que deve ser revertido ao erário público como forma de justiça fiscal e de responsabilização pessoal.
Do ponto de vista político e social, o projeto reforça o compromisso do Poder Legislativo com a defesa dos direitos das mulheres, com a proteção da saúde pública e com o equilíbrio orçamentário municipal. Além disso, envia à sociedade um sinal claro de que a violência contra a mulher não passará impune nem econômica nem juridicamente.
A proposta ainda prevê instrumentos administrativos e judiciais de cobrança e estabelece mecanismos de prestação de contas, com base na Lei Complementar nº 141/2012, permitindo que a população acompanhe a efetividade da norma, promovendo transparência, controle e justiça social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que une base legal robusta, responsabilidade fiscal, sensibilidade social e compromisso com os direitos humanos.