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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria de Trânsito e Transporte e/ou órgão competente, para que seja disponibilizado a este vereador cópia do contrato firmado entre este Município e a empresa Pare Azul, responsável pela gestão e cobrança do estacionamento rotativo.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Vereador, prerrogativa garantida pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em consonância com o interesse público e o bem-estar da população.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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