materia nº 818/2025

REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário da Câmara Municipal, após cumpridos os trâmites regimentais de 
praxe, que seja aprovado REQUERIMENTO para realização de Audiência Pública, nos termos do 
art. 3º da Lei Municipal 6.826/2003 e do art. 202, XV, do Regimento Interno desta Casa, para 
tratar do tema "Saúde Mental no Serviço Público Municipal: os riscos psicossociais para os servi￾dores públicos e as alterações da Norma Regulamentadora nº 01 (NR1)", a ser realizada em data 
oportunamente agendada, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com transmissão 
pela TV e Rádio Câmara.
JUSTIFICATIVA
A realização de audiência pública com o tema "Saúde Mental no Serviço Público 
Municipal: os riscos psicossociais para os servidores públicos e as alterações da Norma Regula￾mentadora nº 01 (NR1)" justifica-se pela necessidade de discutir os impactos dos riscos psicos￾sociais no ambiente de trabalho dos servidores municipais, que podem afetar sua saúde mental 
e produtividade. As recentes alterações na NR1, que regulamenta a gestão de segurança e saúde 
no trabalho, reforçam a obrigatoriedade de identificar e mitigar esses riscos, exigindo ações con￾cretas da Administração Pública Municipal.
O debate visa promover a conscientização, propor políticas públicas eficazes e ga￾rantir a adequação às normas, assegurando o bem-estar dos servidores e a eficiência do serviço 
público. Assim, a audiência pública é o instrumento essencial para sensibilizar a gestão municipal, 
engajar a comunidade e assegurar que as políticas de saúde mental no serviço público sejam 
efetivas, contribuindo para o bem-estar dos servidores e a qualidade do atendimento à popula￾ção de Sete Lagoas.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 24 de junho de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador