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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica pela necessidade de compreender de forma clara e transparente quais são as normas aplicáveis, os documentos exigidos, os prazos estabelecidos, as vistorias técnicas realizadas, bem como os critérios de seleção ou renovação de permissão para atuação neste serviço essencial à comunidade estudantil.
Tais informações são fundamentais para garantir a regularidade do serviço, a segurança dos alunos transportados, e ainda assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em prestar este serviço público, conforme os princípios da legalidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.
Diante disso, solicito o envio das informações necessárias sobre o processo de permissão para transporte escolar, a fim de que se possa acompanhar, fiscalizar e/ou participar de forma adequada e legal dos procedimentos estabelecidos.
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Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Este requerimento está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU:
ODS 4 – Educação de Qualidade: Assegurar que os estudantes tenham acesso seguro e confiável à escola é um componente essencial para garantir o direito à educação.
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Promover sistemas de transporte acessíveis, seguros e sustentáveis contribui para a inclusão social e a melhoria da mobilidade urbana.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Reforçar instituições transparentes, responsáveis e eficazes é um dever da administração pública para assegurar direitos e a equidade no acesso aos serviços.
Além disso, o levantamento dessas informações permitirá avaliar se os critérios utilizados estão alinhados com as diretrizes de segurança, acessibilidade, eficiência energética e redução do impacto ambiental, aspectos imprescindíveis para uma política pública moderna e comprometida com o desenvolvimento sustentável.
Sete Lagoas, 24 de junho de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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