| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA DE SETE LAGOAS QUE UTILIZEM EMBALAGENS DE POLIESTIRENO EXPANDIDO (EPS/XPS), ISOPOR, A FORNECEREM UMA SEGUNDA EMBALAGEM ADEQUADA OU SUBSTITUÍ-LAS POR ALTERNATIVAS BIODEGRADÁVEIS, RECICLÁVEIS OU DE MATERIAIS QUE NÃO CONTENHAM POLIESTIRENO. |
| native_id | 144858 |
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