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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O MOTIVO PELO QUAL AS PEDAGOGAS ALEGAM QUE ESTÃO RECEBENDO APENAS 20 HORAS REFERENTES À HORA-ATIVIDADE, SENDO QUE SUA JORNADA SEMANAL É DE 25 HORAS.
Justificativa:
A Hora-atividade é um direito garantido aos profissionais da educação, assegurando o tempo necessário para o planejamento, avaliação e desenvolvimento pedagógico fora da sala de aula. Ao que se apurou, as pedagogas da rede municipal vêm exercendo carga horária semanal de 25 horas, mas estão recebendo apenas 20 horas relativas à hora-atividade, o que configura possível defasagem remuneratória e descumprimento das normas trabalhistas vigentes.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente quando envolvem a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento das leis educacionais. A situação relatada pode comprometer a qualidade do ensino e ferir os direitos das servidoras, além de representar uma possível irregularidade administrativa.
ODS RELACIONADOS:
Este requerimento está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU:
ODS 4 – Educação de Qualidade: Garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 5 – Igualdade de Gênero: Considerando que a maioria das pedagogas são mulheres, trata-se também de uma medida de valorização e equidade de gênero no serviço público.
ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos.
Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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