materia nº 10/2025

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2025



“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EUCAÇÃO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



Art. 1º Fica alterada a seção V – “DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS” – do inciso I da alínea “b” do art. 36 da Lei Complementar Nº 80 de 04 de setembro de 2003,



“Art. 36 - Os cargos abaixo relacionados terão direito a uma gratificação por função, e a título de incentivo à docência no caso de professor de educação básica I, II e remanescente, na porcentagem determinada para cada cargo, calculada sobre o vencimento básico:



I - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO



b) Pedagogo - gratificação de valorização do nível superior de valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do Pedagogo, devida aos servidores efetivos Pedagogos serem de nível superior.



1-	Ficam excluídos os servidores que estiverem em cargo comissionado pelo tempo que durar a nomeação.



2-	Para fins de cálculo da gratificação prevista neste artigo, considera-se vencimento básico o padrão de vencimento base do cargo, excluídas as vantagens pessoais do servidor, ainda que incorporadas à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, apostilamento, bem como todas as demais vantagens de caráter pessoal do servidor. ”



Art. 2º - No anexo I – Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação – Grupo Nível Superior, fica alterada a carga horária do cargo de Pedagogo para 20 (vinte) horas semanais. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.  



JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa autorizar a alteração da Lei Complementar nº 80/2003, com vistas à promoção da isonomia funcional entre os pedagogos lotados na área da educação e aqueles vinculados à saúde no âmbito do município de Sete Lagoas.



Atualmente, os pedagogos lotados na Secretaria Municipal de Saúde percebem gratificação de 80% sobre o vencimento básico, conforme previsto nas Leis Complementares nº 170/2013, nº 183/2015 e nº 190/2016. Por outro lado, os pedagogos vinculados à educação não possuem essa mesma vantagem, apesar de exercerem funções de igual complexidade e responsabilidade, atuando como coordenadores, supervisores, orientadores escolares e respondendo pela gestão de unidades educacionais na ausência de seus titulares.



Diante disso, torna-se necessário promover a equiparação de direitos entre servidores que possuem formação idêntica e desenvolvem atividades com grau semelhante de relevância institucional, assegurando-lhes condições iguais de trabalho e reconhecimento profissional.



Esta alteração também contribui para o fortalecimento do corpo técnico da educação municipal, incentivando a permanência e valorização dos profissionais que atuam na coordenação e acompanhamento pedagógico, fatores essenciais para a melhoria da qualidade da educação pública no município.



Por fim, registra-se que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Sete Lagoas-MG, 25 de junho de 2025







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB