materia nº 345/2025

 						    ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025.



“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DIPLOMAS EM BRAILLE,  PARA  OS  ALUNOS  COM DEFICIÊNCIA VISUAL  NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”





Art. 1º. Ficam as instituições de ensino públicas e privadas, de Sete Lagoas, obrigadas a fornecer,  Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso, confeccionado em Braille, para atender os alunos portadores de deficiência visual. 

§ 1º - Fica vedada a cobrança de valores adicionais, de qualquer natureza, para a expedição da via em Braille, do referido Diploma. 

§ 2º - O prazo de expedição e registro do Diploma regular, bem como os dados obrigatórios previstos na legislação aplicável, deverão ser os mesmos para o Diploma em Braille. 

§ 3º - A instituições de ensino previstas no caput deste artigo, não ficam desobrigadas da expedição do Diploma em impressão comum. 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.









JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa garantir a todos deficientes visuais que sentem a necessidade de obter a diplomação ou certificação de seu grau em formato acessível. 

As  Instituições de Ensino devem emitir em BRAILLE os Diplomas e Certificados de conclusão de Cursos, para os alunos com deficiência visual, respeitando suas limitações e contribuindo com a inclusão, para que os mesmos possam entender e encontrar o documento sem a ajuda de terceiros. 

Diante do exposto, com a devida vênia, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação do presente anteprojeto de lei, que visa à inclusão social e autonomia das pessoas portadoras de deficiência visual.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste projeto de lei.



Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.