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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações detalhadas a respeito dos trailers instalados na orla da Lagoa da Boa Vista, neste Município.
Requer-se, especificamente:
Quais foram os critérios e procedimentos utilizados pela Administração Pública para a seleção e autorização dos trailers ali instalados;
Relação completa dos trailers atualmente autorizados, com identificação dos respectivos proprietários ou responsáveis legais;
Finalidade de uso de cada estrutura (alimentação, comércio, prestação de serviços, etc.);
Cópias dos alvarás de funcionamento e demais autorizações legais concedidas a cada unidade;
Informações sobre a manutenção da área pública onde os trailers estão instalados, incluindo obrigações dos permissionários e fiscalização exercida pelo Município;
Se há previsão de chamamento público, nova seleção ou adequações normativas para ocupação daquele espaço.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa ao exercício da função fiscalizadora deste Poder Legislativo, assegurando a transparência na gestão do espaço público, o respeito à legislação vigente e o tratamento isonômico entre os comerciantes da cidade. A orla da Lagoa da Boa Vista é um espaço de grande importância social, ambiental e econômica, sendo essencial que haja clareza quanto à sua ocupação e ao cumprimento das normas administrativas aplicáveis.
Sete Lagoas, 24 de junho de 2025.
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