materia nº 566/2025

PROJETO DE LEI Nº            DE 2025.





Institui o Projeto “Adote a Saúde” no âmbito do Município de Sete Lagoas e dá outras providências.





Art. 1°. Fica instituído o Projeto “Adote a Saúde” no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção dos postos de saúde e proporcionar melhorias na qualidade de atendimento da rede pública municipal. 



Art. 2º. Para participar do Projeto “Adote a Saúde”, a sociedade civil organizada, assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Sete Lagoas, deverão firmar o termo de cooperação com a Secretaria de Saúde, após consulta ao Poder Público Municipal. 



Parágrafo Ùnico. Para dar início ao processo de adoção, os mencionados no “caput” desse artigo deverão anexar a proposta a ser desenvolvida, para fins de aprovação, e solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.

 

Art. 3º. A participação poderá se dar das seguintes formas:



I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria de Saúde;



II – realização de obras de reforma e ampliação das unidades de saúde, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;



III – conservação e manutenção da unidade de saúde adotada;



§1º. Na revitalização das entradas e saídas das unidades de saúde, deverá, obrigatoriamente, incluir-se a construção de rampas de acessibilidade conforme a Lei Federal nº 10.098/2000.



§2º. A adoção das unidades de saúde municipais não prejudicam a função do Poder Executivo Municipal de administrar as unidades adotadas.













Art. 4º. É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução do projeto elaborado pelo Poder Executivo Municipal, com verba própria, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de colaboração celebrado.



Art. 5º. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal no próprio termo de cooperação.



§1º. O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Poder Público no termo de cooperação.



§2°. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade visando à arrecadação de fundos para consecução dos objetos estabelecidos no termo de cooperação.



§3º. Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência.



§4º. O termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade participante, a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso, sendo revogável unilateralmente pela Administração Pública, sem ônus para esta, quando o interesse público o exigir.



Art.6º. O Poder Público Municipal poderá conceder outros benefícios, como redução ou isenção de taxas ou impostos das entidades ou pessoas jurídicas integradas ao Projeto, se assim julgar pertinente sem que com isso cause prejuízo ao erário.



Art 7º. Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação, na qual se estabelecerá, entre outras medidas:



I – os órgãos ou setores responsáveis pelo processo de adoção;



II – os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos e estudos, conforme parágrafo único do artigo 2º desta lei;



III – a forma e tipo de publicidade;



IV – modelo de termo de cooperação;













Art. 8º. A adesão ao Projeto “Adote a Saúde”, opera-se sem prejuízos da eventual realização de ações, como pequenos reparos e melhorias, por iniciativa de pessoa física ou jurídica.



Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 



Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.

































JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a participação da sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas na melhoria da qualidade da saúde pública municipal, por meio da conservação e manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.

Mediante a celebração de termo de cooperação, a adoção poderá ocorrer de diversas formas, como a doação de recursos materiais, equipamentos e insumos, bem como a execução de obras, desde que previamente aprovadas e/ou elaboradas pelo Poder Público Municipal. Em contrapartida, será permitida a veiculação de publicidade pelos adotantes.

Ressalte-se que esta proposta não infringe as competências estabelecidas da Lei Orgânica deste Município relativas ao Poder Executivo, tampouco gera custos adicionais, limitando-se a autorizar ações que tragam benefícios conforme critério da Administração Pública.

Diante do exposto, e considerando o interesse público, solicito a devida apreciação desta propositura, certo de que, após a tramitação regimental, será deliberada e aprovada.





Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.