materia nº 567/2025

PROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ÁREA ANTROPIZADAS DA SERRA DE SANTA HELENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG.

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de promover a acessibilidade universal para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência na área antropizada da Serra de Santa Helena no âmbito do município de Sete Lagoas-MG, com o intuito de permitir o acesso equitativo e seguro.

Art. 2º - As áreas antropizadas refere-se a áreas ou paisagens que foram significativamente modificadas ou transformadas pela ação humana. É o resultado da intervenção do ser humano no meio ambiente, seja através de atividades como agricultura, urbanização, construção de infraestruturas, entre outras.

Art. 3º - São espaços da área antropizadas da Serra de Santa Helena:

I – Parque Da Cascata;

II – Capela de Santa Helena/Cruzeiro;

III - Rampa de voo livre;

IV - Trilha Ecológica;

V – E outros espaços a serem criados.

Art. 4º - As medidas de acessibilidade devem ser adequadas de forma a permitir o acesso igualitário e inclusivo a essas áreas, considerando as necessidades específicas de cada grupo, incluindo, mas não se limitando a:

I. Instalação de rampas com corrimões de acesso em locais estratégicos;

II. Criação de trilhas adaptadas;

III. Adaptação de estruturas e equipamentos para utilização por pessoas com diferentes graus de mobilidade;

V. Capacitação de profissionais para atendimento especializado.

Art. 5º - Os gestores e órgãos responsáveis pela gestão da área de proteção ambiental Serra de Santa Helena poderão elaborar e disponibilizar um plano de acessibilidade, contemplando as medidas a serem adotadas, seus prazos e suas etapas, a fim de garantir a transparência e informação adequada ao público.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 25 de junho de 2025.

















































JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa regulamentar a obrigatoriedade de acessibilidade universal para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência na Serra de Santa Helena no âmbito do município de Sete Lagoas-MG.

A presente proposta de lei visa assegurar um direito fundamental: o acesso igualitário e inclusivo às áreas naturais protegidas na Serra de Santa Helena no âmbito do município de Sete Lagoas-MG por parte de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência devem estar disponíveis para toda a população, independentemente de suas condições físicas ou intelectuais.

A acessibilidade é um princípio fundamental para a promoção da igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. No entanto, é notável a falta de estruturas adequadas para receber e acomodar esses grupos em áreas naturais protegidas, o que resulta na exclusão de indivíduos que possuem alguma limitação física ou intelectual.

Os benefícios proporcionados pela interação com a natureza são inquestionáveis, contribuindo para a saúde física, mental e emocional de todos os cidadãos. No entanto, a ausência de acessibilidade impede que um grande contingente da população desfrute desses benefícios, privando os do contato com o meio ambiente e da apreciação da riqueza natural de nossa cidade.

A implementação de medidas de acessibilidade nessas áreas não apenas garante o direito de acesso, mas também promove a inclusão social e o desenvolvimento de uma consciência ambiental mais ampla.

Além disso, facilita o turismo inclusivo, proporcionando oportunidades econômicas e sociais para as comunidades locais e fortalecendo o valor desses espaços como patrimônio coletivo.

É crucial ressaltar que a não adoção de medidas de acessibilidade viola princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e inclusão social. Portanto, torna-se imprescindível a criação de uma legislação que estabeleça a obrigatoriedade de garantir a acessibilidade nessas áreas, respeitando a diversidade e garantindo a plena participação de todos na vida social e cultural. 

Ademais, o referido projeto de lei está em sintonia com os ODS 3 (saúde), 13 (ação contra mudança global do clima) e 15 (vida terrestre), reforçando o compromisso com a prevenção da natureza e a promoção de políticas públicas integradas. Sua implementação pode ser um passo importante para o município avançar na Agenda 2030, melhorando a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.