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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2025.
Dispõe sobre a promoção de Curso de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras, para os profissionais da área da saúde no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas a oferta de curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras aos profissionais que atuam nas unidades de saúde, unidades de pronto atendimento e Hospital Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O curso de capacitação será fornecido de forma contínua, gratuita e preferencialmente presencial, podendo também ser realizado de forma remota, a critério da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A carga horária, o conteúdo programático e os critérios de participação serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com instituições habilitadas e profissionais qualificados em Libras.
Art. 4º. A capacitação tem como objetivo promover a inclusão e o atendimento humanizado à população com deficiência auditiva, assegurando o direito à comunicação e ao acesso integral aos serviços de saúde pública.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo garantir o direito das pessoas com deficiência auditiva à comunicação efetiva e ao atendimento digno nos serviços de saúde do Município de Sete Lagoas.
A barreira comunicacional é um dos principais fatores de exclusão enfrentados por essa população, especialmente em situação de urgência e emergência.
Ao capacitar os profissionais da saúde em Libras, o município estará promovendo a inclusão, a acessibilidade e o respeito à diversidade conforme os princípios do SUS e as diretrizes da Constituição Federal da Lei nº 10.436/2002 (Lei de Libras) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Diante do exposto, e considerando o interesse público, solicito a devida apreciação desta propositura, certo de que, após a tramitação regimental, será deliberada e aprovada.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.
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