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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº___/2025
ALTERA O ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO Nº 1147/2017, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E USO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Altera o artigo 29, da Resolução nº 1147, de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. É vedada a saída de veículos de natureza institucional e de serviço além do entorno de Sete Lagoas, podendo ser autorizada previamente pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, desde que preenchidos os seguintes critérios:
I – a viagem esteja diretamente relacionada ao exercício da função legislativa, compreendida como participação em cursos, eventos, congressos, seminários, audiências públicas, visitas institucionais e atividades de fiscalização;
II – haja justificativa fundamentada quanto à economicidade, praticidade e ao bom uso dos recursos públicos, especialmente em comparação a outros meios de transporte;
III – seja apresentada solicitação prévia com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, contendo os dados do deslocamento, objetivo da viagem e os nomes dos ocupantes do veículo;
IV – seja respeitado o limite contratual de quilometragem, no caso de veículo locado.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se "entorno" a região de até 100 (cem) quilômetros de distância da sede da Câmara Municipal de Sete Lagoas, cuja superação dependerá do cumprimento dos requisitos acima.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Sete Lagoas, 24 de Junho de 2025.
IVAN LUIZ DE SOUZA
Presidente
ERALDO CHAMONE MARQUES
1º Vice-Presidente
CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ
2º Vice-Presidente
DEYVISON DE ABREU FREITAS
1º Secretário
ALBER ALIPIO RIBEIRO
2ª Secretário
Justificativa
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo atualizar a redação do artigo 29 da Resolução nº 1147/2017, adequando-o às necessidades reais do trabalho legislativo e às práticas modernas de gestão pública. A atual limitação geográfica de 100 km, ainda que bem-intencionada, pode inviabilizar a participação de vereadores e servidores em importantes eventos e atividades oficiais localizados fora desse perímetro, como cursos, audiências em órgãos federais e visitas técnicas.
A nova redação mantém o controle e a responsabilidade na autorização do uso do veículo oficial, condicionando sua liberação à autorização da Presidência, com base em critérios de interesse público, economia e eficiência.
Trata-se, portanto, de medida que respeita os princípios constitucionais da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — ao mesmo tempo em que assegura melhor desempenho das funções legislativas.
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