| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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PROJETO DE LEI N.º ____________/2025 ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o incentivo à participação popular na definição de prioridades orçamentárias e de investimentos na área da saúde pública do Município de Sete Lagoas, por meio de mecanismos participativos e transparentes de consulta e escuta social. Art. 2º - As diretrizes previstas nesta Lei visam: I – Reconhecer a importância da participação cidadã como instrumento de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);II – Estimular a realização de audiências públicas temáticas, consultas comunitárias e encontros territoriais voltados à discussão de demandas locais em saúde; III – Fomentar o envolvimento dos usuários do SUS, profissionais da saúde, conselhos locais e organizações da sociedade civil na formulação de propostas orçamentárias e de investimentos; IV – Incentivar a articulação entre o Poder Legislativo, o Conselho Municipal de Saúde e o Poder Executivo para recepção e análise das demandas priorizadas;V – Promover a transparência e o controle social sobre a alocação de recursos públicos na saúde, respeitando os princípios da equidade, universalidade e integralidade do SUS. Art. 3º- As iniciativas decorrentes destas diretrizes poderão considerar os seguintes fundamentos: I – A participação popular como direito constitucional e fundamento da gestão democrática da saúde; II – A promoção de equidade na destinação de recursos, considerando indicadores epidemiológicos, territoriais e populacionais; III – A integração entre planejamento orçamentário e diagnóstico comunitário das necessidades locais em saúde; IV – A valorização do diálogo direto com a população como estratégia para melhorar a eficiência e a legitimidade das políticas públicas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 25 de junho de 2025. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a implementação e fortalecimento de mecanismos participativos voltados à definição de prioridades orçamentárias na saúde pública municipal de Sete Lagoas. A proposta reconhece a importância da escuta ativa da população na formulação das políticas de saúde, consoante os princípios constitucionais do SUS e com a Lei Federal nº 8.142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do sistema. Experiências exitosas em municípios como Porto Alegre, Belo Horizonte e Recife demonstram que o orçamento participativo é uma ferramenta legítima para a promoção da equidade, da eficiência e da legitimidade na alocação de recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. Ao manter caráter orientador e propositivo, o presente projeto respeita integralmente a autonomia do Poder Executivo e a reserva de iniciativa, contribuindo para o fortalecimento do controle social, da gestão democrática e da transparência nas decisões públicas. Trata-se de uma norma principiológica, que busca orientar políticas futuras e estimular práticas colaborativas entre gestores, usuários e profissionais da saúde, sem criar obrigações ou encargos ao Município. Diante da relevância do tema e da conformidade jurídica da proposta, submeto esta iniciativa à análise dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.