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materia nº 572/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO E NA PRESERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.º ____________/2025



ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO E NA PRESERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Esta Lei estabelece diretrizes para o fortalecimento da participação cidadã na gestão, conservação e uso dos espaços públicos de convivência no Município de Sete Lagoas, tais como praças, parques, jardins, áreas de lazer e corredores culturais.



Art. 2º- As diretrizes previstas nesta Lei têm por objetivos:

I – Incentivar a consulta pública e o diálogo com os usuários e moradores do entorno antes da implantação de obras, reformas ou intervenções em praças e parques;II – Fomentar a atuação colaborativa entre o poder público, moradores, associações de bairro, instituições educacionais, entidades culturais e organizações da sociedade civil;III – Valorizar a diversidade cultural, ambiental e social de cada espaço, reconhecendo seu papel como equipamento comunitário;IV – Estimular o uso educativo, artístico e cultural dos espaços, como ferramenta de promoção da cidadania e da convivência urbana;V – Promover a transparência sobre os investimentos, manutenções e programações desenvolvidas em cada local.



Art. 3º - A participação popular poderá ser incentivada por meio das seguintes práticas:

I – Realização de audiências, oficinas ou consultas públicas nos territórios diretamente afetados;

II – Formação de grupos locais de acompanhamento ou comitês consultivos vinculados a escolas, conselhos de bairro ou organizações sociais;III – Divulgação pública das ações planejadas, dos recursos aplicados e dos cronogramas de execução nos espaços de uso coletivo;IV – Estímulo à adoção de espaços públicos por coletivos culturais, escolas, instituições ou moradores, respeitada a legislação municipal vigente.



Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



 







































JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para ampliar a participação da população na gestão e valorização dos espaços públicos de convivência no Município de Sete Lagoas, como praças, parques, jardins, áreas de lazer e corredores culturais. A proposta se inspira em experiências bem-sucedidas em cidades como São Paulo, onde a gestão participativa de praças tem sido utilizada como instrumento de democratização da política urbana e de fortalecimento da cidadania ativa.

Em Sete Lagoas, a conservação e o uso qualificado desses espaços enfrentam desafios crescentes, relacionados tanto à manutenção física quanto à apropriação cultural e comunitária. Neste sentido, torna-se fundamental reconhecer o papel do morador, do estudante, do artista local e das organizações da sociedade civil como sujeitos legítimos no processo de construção, proteção e revitalização dos bens coletivos.

Ao estabelecer diretrizes voltadas à escuta pública, à atuação conjunta entre poder público e comunidade e à transparência nas decisões sobre intervenções urbanas, esta proposição contribui para o fortalecimento do pertencimento social, para a promoção de atividades educativas e culturais, e para a valorização da diversidade territorial. 

A presente iniciativa tem caráter orientador, respeita a autonomia dos órgãos da administração e não cria encargos orçamentários, servindo como referência normativa para políticas públicas mais inclusivas, sensíveis ao território e pautadas pelo princípio da corresponsabilidade cidadã na gestão urbana.

Dessa forma, este projeto visa contribuir para a consolidação de uma cidade mais democrática, integrada e participativa, em que o espaço público seja reconhecido como lugar de encontro, diversidade e construção coletiva.

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