| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE LEITE MATERNO COMO CRITÉRIO SOCIAL DE RELEVÂNCIA PÚBLICA PARA FINS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025 ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE LEITE MATERNO COMO CRITÉRIO SOCIAL DE RELEVÂNCIA PÚBLICA PARA FINS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS Art. 1º - Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para o reconhecimento da doação voluntária e regular de leite materno como prática de relevância social, passível de ser considerada entre os critérios de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração pública direta e indireta municipal. Art. 2º - As diretrizes previstas nesta Lei têm por finalidade: I – Valorizar ações de solidariedade e proteção à vida, especialmente aquelas ligadas à primeira infância; II – Estimular a doação de leite humano às redes públicas de saúde, em articulação com os Bancos de Leite Humano credenciados no SUS; III – Recomendar que editais de concursos públicos municipais possam incluir, entre os critérios de isenção de taxa de inscrição, a comprovação de doações regulares de leite materno, com base em parâmetros técnicos e sanitários estabelecidos pelos órgãos de saúde. Art. 3º - Para fins de interpretação desta Lei, considera-se doadora regular de leite materno a mulher que, na condição de lactante, tenha efetuado no mínimo três doações em um período de até doze meses, devidamente registradas por Banco de Leite Humano credenciado. Art. 4º - As disposições desta Lei não criam obrigação de isenção, tampouco interferem na formulação orçamentária ou na autonomia administrativa dos órgãos competentes, servindo como orientação para o aprimoramento das políticas públicas de incentivo à doação de leite humano e à inclusão social em concursos públicos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 26 de junho de 2025. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para que a doação voluntária e comprovada de leite materno seja reconhecida como critério social de relevância pública, com vistas à sua eventual consideração como fator de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais. A prática da doação de leite humano é essencial para a promoção da saúde neonatal, especialmente no caso de recém-nascidos prematuros e de baixo peso. Trata-se de uma ação de cidadania e de solidariedade com impacto direto sobre a mortalidade infantil e a redução de internações em UTIs neonatais. Diversos entes federativos já adotaram medidas nesse sentido, reconhecendo a importância da doação de leite humano com isenções em concursos como forma de estímulo e valorização, a exemplo do Distrito Federal, Tocantins e Londrina. Ao adotar esse marco orientador, Sete Lagoas reforça seu compromisso com as políticas públicas de proteção à maternidade e à infância, promovendo o engajamento social em ações de saúde coletiva, sem gerar impactos financeiros diretos nem criar obrigações administrativas ao Executivo. A proposta respeita integralmente a competência legislativa da Câmara Municipal e contribui para a consolidação de uma cultura de cuidado, responsabilidade social e valorização da vida.