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materia nº 574/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025



DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º - Fica reconhecida a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de comprovação junto à administração pública municipal, suas autarquias e fundações.



Art. 2º - O laudo médico previsto no art. 1º deverá conter:I – Identificação do paciente;

II – Identificação do profissional médico com número de registro no CRM;III – Data de emissão e diagnóstico da condição de TEA, com base em critérios clínicos reconhecidos.



Parágrafo único. A validade indeterminada não impede a possibilidade de atualização do laudo, caso seja de interesse da família ou por recomendação clínica devidamente fundamentada.



Art. 3º- Para os fins desta Lei, recomenda-se que os órgãos e entidades da administração pública municipal observem o caráter permanente do diagnóstico de TEA nos processos que envolvam comprovação documental, evitando a exigência de renovação periódica do laudo, salvo nos casos expressamente previstos em legislação federal específica ou por justificativa técnica fundamentada.



Art. 4º- Esta Lei não revoga direitos preexistentes nem interfere nas normas federais ou estaduais sobre benefícios vinculados ao diagnóstico, servindo exclusivamente como garantia documental no âmbito da administração pública municipal.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 27 de junho de 2025.





















































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da administração pública municipal de Sete Lagoas. Essa medida busca eliminar exigências burocráticas que impõem a renovação periódica de documentos médicos relativos a uma condição permanente, onerando famílias e dificultando o acesso a direitos fundamentais.



O TEA é um transtorno de origem neurológica e de natureza não transitória, cujo diagnóstico se baseia em critérios clínicos bem estabelecidos. A repetição da exigência de novos laudos para confirmação de uma condição permanente representa uma prática desproporcional e insensível, especialmente diante do cotidiano das famílias atípicas, que já enfrentam inúmeros desafios para garantir o cuidado, a educação e a inclusão de seus filhos.



Neste contexto, a proposta responde a um interesse social evidente, ao proporcionar maior estabilidade documental, segurança jurídica e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 1º, III e art. 30, I), pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e por diversos precedentes jurisprudenciais.



A medida também atende aos princípios da eficiência administrativa e da desburocratização do serviço público, ao reduzir demandas desnecessárias sobre os profissionais de saúde e os setores de protocolo da administração. Ao reconhecer a validade contínua desses documentos, o Município contribui para a construção de uma política pública mais humana, acessível e eficaz, sem gerar impacto financeiro ou criar novas obrigações orçamentárias.



Além disso, experiências legislativas em outros municípios, como Curvelo (MG) e Belo Horizonte (MG), têm adotado essa diretriz com respaldo social e institucional, consolidando uma tendência de respeito à autonomia dos indivíduos e de fortalecimento da inclusão no plano local.



Trata-se, portanto, de uma proposição de grande alcance social e administrativo, que reafirma o compromisso de Sete Lagoas com uma gestão pública sensível, democrática e comprometida com os direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias.



Diante da relevância da matéria, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, com a expectativa de sua aprovação.



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