| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À INOVAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM PARCERIA COM STARTUPS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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PROJETO DE LEI N.º ____________/2025 ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À INOVAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM PARCERIA COM STARTUPS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Art. 1º- Esta Lei estabelece diretrizes para o estímulo à inovação tecnológica e ao desenvolvimento de soluções digitais voltadas à melhoria da saúde pública municipal de Sete Lagoas, por meio de parcerias com startups, instituições de ensino, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Art. 2º - As diretrizes previstas nesta Lei têm por objetivo: I – Incentivar a criação e a adoção de tecnologias voltadas à qualificação dos serviços públicos de saúde, com foco em eficiência, transparência e atendimento ao cidadão; II – Fomentar parcerias com startups, empresas de base tecnológica e instituições acadêmicas para o desenvolvimento de soluções digitais aplicáveis à saúde; III – Estimular a implantação de projetos-piloto de inovação, com uso de plataformas digitais, inteligência artificial, telemonitoramento, aplicativos de agendamento, controle de estoque de medicamentos, entre outras iniciativas;IV – Promover a cultura da inovação no setor público, por meio da articulação entre as secretarias municipais, o ecossistema local de inovação e o controle social das políticas de saúde; V – Valorizar a participação da população na avaliação e aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas voltadas à saúde pública. Art. 3º- A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei poderá considerar: I – A integração com programas e legislações municipais já existentes, como o plano de Cidades Inteligentes (Smart Sete);II – A observância aos princípios da administração pública e à legislação federal que rege o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021);III – O aproveitamento de parcerias já firmadas com universidades, centros tecnológicos e órgãos públicos, em especial no que tange à Atenção Primária à Saúde. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 25 de junho de 2025. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes para o fomento à inovação tecnológica no setor da saúde pública municipal, com ênfase no desenvolvimento de soluções digitais em parceria com startups, instituições de ensino e centros de pesquisa. A proposta parte do reconhecimento de que o avanço tecnológico representa uma oportunidade concreta de qualificar o atendimento à população, melhorar a gestão dos serviços e ampliar o acesso a ferramentas modernas de cuidado e prevenção em saúde. Soluções como aplicativos de agendamento, sistemas de telemonitoramento de pacientes, plataformas de controle de medicamentos e inteligência artificial aplicada à atenção básica já demonstram resultados significativos em diversas administrações municipais. Municípios como Recife (PE), por meio de programas de inovação aberta, vêm implementando com êxito modelos de contratação experimental com startups para testar e adaptar tecnologias a desafios reais do SUS, reduzindo custos e aumentando a eficiência no atendimento. Além de incentivar a inovação, o projeto contribui para fortalecer o ecossistema local de ciência e tecnologia, promovendo a articulação entre a gestão pública, as universidades, os profissionais de saúde e a sociedade civil. Esse ambiente colaborativo é fundamental para a criação de soluções efetivas, sustentáveis e ajustadas à realidade municipal. Dessa forma, o projeto oferece uma base normativa que orienta a formulação de políticas públicas modernas, sustentáveis e integradas, voltadas à promoção da saúde, à valorização do conhecimento e à participação cidadã.