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materia nº 576/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE QR CODE NA PARTE FRONTAL DAS PLACAS DO FAIXA AZUL DANDO MAIS ACESSIBILIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº            DE 2025.





DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE QR CODE NA PARTE FRONTAL DAS PLACAS DO FAIXA AZUL DANDO MAIS ACESSIBILIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1°. Fica instituída a colocação de QR CODE, de forma visível, na parte frontal das placas que demarcam toda a área destinada ao Faixa Azul, disponibilizando nele as formas de acesso ao pagamento da taxa, bem como seus pontos de vendas distribuídos em toda cidade.



Art.2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 



Sala das Sessões, 27 de junho de 2025.















JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem como objetivo instruir o condutor a agilizar de forma prática e fácil o pagamento da taxa de estacionamento rotativo Faixa Azul no Município de Sete Lagoas.

Uma vez que atualmente as placas informativas do rotativo Faixa Azul não possuem na parte frontal todas as instruções necessárias para facilitar o pagamento da taxa e locais de venda, e que quanto mais informações ao usuário mais facilita e agiliza a utilização do serviço. 

Diante do exposto, e considerando o interesse público, solicito a devida apreciação desta propositura, certo de que, após a tramitação regimental, será deliberada e aprovada.





Sala das Sessões, 27 de junho de 2025.







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