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REQUERIMENTO Nº _________/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG.
O vereador signatário vem requerer de V. Exa., ouvida a Casa e após tramitação regimental, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente, para fins de fiscalização, que seja realizado:
Estudos de viabilidade e adesão do Município de Sete Lagoas ao serviço de emissão digital da credencial de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência via aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Justificativa – Prerrogativa do Vereador do ato de legislar e fiscalizar, na busca do interesse público visando facilitar o acesso ao documento, a redução da burocracia e garantir a validade nacional do benefício.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.
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