ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA ESTUDANTIL PARA COBRIR PARCIALMENTE CUSTOS COM DESLOCAMENTOS DOS ESTUDANTES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTIPULA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a conceder "Bolsa Estudantil", destinada a cobrir parcialmente os custos dos deslocamentos de estudantes residentes e domiciliados no Município, regularmente matriculados em cursos presenciais de nível superior (graduação, licenciatura e/ou tecnólogo) ou profissionalizantes, em estabelecimentos de ensino localizados fora do Município.
§ 1º Aos estudantes residentes e domiciliados no Município, regularmente matriculados em cursos de nível superior presenciais (graduação, licenciatura e/ou tecnólogo) ou profissionalizantes, em estabelecimentos de ensino localizados no Município de Sete Lagoas, fica garantido o transporte escolar fornecido pelo Município, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º A Bolsa Estudantil de que trata o caput não se aplica a cursos de ensino online, cursos pré-vestibulares, cursos de línguas, cursos para a prática de atividades esportivas e cursos oferecidos no Município de Sete Lagoas.
§ 3º A Bolsa Estudantil será concedida, mensalmente, por meio de crédito em conta corrente do próprio beneficiário ou de seu representante legal, mediante apresentação de documentos comprobatórios e requerimento do interessado, nos termos da regulamentação.
Art. 2º A Bolsa Estudantil de que trata esta Lei será concedida ao estudante que comprovar, semestralmente:
I – residência no Município há pelo menos 04 (quatro) anos; e
II – matrícula e frequência regular em estabelecimento de ensino fora do Município de Sete Lagoas, pelo período máximo de até 05 (cinco) anos.
Art. 3º O valor da Bolsa Estudantil corresponderá a até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), destinado a cobrir parte dos custos de deslocamento entre a sede do Município de Sete Lagoas e o local de estudo, limitado à região metropolitana de Belo Horizonte, e/ou alimentação durante o período do deslocamento.
§ 1º Para se inscrever no programa, o estudante deverá atender a pelo menos uma das seguintes condições:
I – ser pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente;
II – ser jovem entre 15 e 28 anos em situação de vulnerabilidade social, afastado do convívio familiar por motivo de discriminação de gênero ou orientação sexual;
III – ter cursado o ensino médio:
a) integralmente em escola da rede pública;
b) integralmente em escola da rede privada, na condição de bolsista integral;
c) parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em escola da rede privada, na condição de bolsista integral;
d) parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em escola da rede privada; ou
e) integralmente em escola da rede privada, na condição de bolsista parcial.
§ 2º Para fazer jus à Bolsa Estudantil, o aluno ou seu representante legal deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade;
II – Inscrição no CPF;
III – Comprovante de residência no Município há pelo menos 03 (três) anos;
IV – Comprovante de matrícula na instituição de ensino;
V – Folha espelho de inscrição no CadÚnico/Bolsa Família;
VI – Comprovante de frequência acima de 75% (setenta e cinco por cento), exceto para calouros;
VII – Para maiores de 18 (dezoito) anos:
a) comprovação de quitação com a Justiça Eleitoral; e
b) se do sexo masculino, comprovação de quitação com as obrigações militares.
§ 3º Para o benefício integral, o candidato deverá comprovar renda familiar bruta mensal per capita de até 02 (dois) salários mínimos.
§ 4º Para a Bolsa Estudantil parcial de 50% (cinquenta por cento), a renda familiar bruta mensal per capita deverá ser de até 3,5 (três e meio) salários mínimos.
§ 5º Fará jus a 15% (quinze por cento) do benefício, independentemente de renda, o candidato que se enquadrar nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
Art. 4º A concessão da Bolsa Estudantil cessará imediatamente em caso de:
I – fraude, desvio de finalidade ou mau uso do benefício;
II – repasse do benefício a terceiros;
III – desistência, cancelamento ou trancamento da matrícula;
IV – falsidade documental;
V – frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) ou aproveitamento global menor que 70% (setenta por cento).
§ 1º O beneficiário que tiver o benefício suspenso ficará impedido de requerê-lo novamente por 12 (doze) meses, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 2º Os valores recebidos indevidamente deverão ser ressarcidos, corrigidos pelo INPC ou índice que o substituir, além de sujeitos às medidas legais pertinentes.
Art. 5º Os beneficiários terão 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar comprovantes da utilização dos recursos, contados do término do semestre letivo.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a gestão orçamentária e financeira do programa.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a concessão, fiscalização e eventual suspensão do benefício, bem como a apuração de irregularidades.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Fica o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social autorizado a editar atos normativos complementares.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa instituir a concessão de Bolsa Estudantil para auxiliar nos custos de deslocamento de estudantes de Sete Lagoas, contribuindo para o acesso à educação superior e profissionalizante.
A medida está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial:
- ODS 4 (Educação de Qualidade): Ao facilitar o acesso ao ensino superior e técnico, reduzindo barreiras socioeconômicas.
- ODS 10 (Redução das Desigualdades): Ao priorizar estudantes em vulnerabilidade social, promovendo equidade.
- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Ao qualificar jovens para o mercado de trabalho.
A educação é um direito fundamental e um instrumento de transformação social. Muitos estudantes enfrentam dificuldades para custear transporte e alimentação, o que pode inviabilizar seus estudos. Esta proposta busca mitigar esse problema, sem onerar o Executivo, pois sua implementação dependerá de regulamentação e disponibilidade orçamentária.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB