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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a implementar, no âmbito do Município de Sete Lagoas, programa de assistência psicológica às mulheres mastectomizadas, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), visando ao acompanhamento, à prevenção e à redução das sequelas decorrentes do processo cirúrgico de retirada parcial ou total das mamas.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser estendido a todas as mulheres que apresentarem laudo médico indicativo de cirurgia de mastectomia em unidade pública de saúde, com ou sem esvaziamento axilar.
Art. 2º A assistência psicológica de que trata esta Lei será prestada de acordo com avaliação clínica individualizada, cabendo aos profissionais de saúde habilitados definir as técnicas de intervenção mais adequadas, bem como a quantidade de sessões necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar a presente Lei, definindo os mecanismos necessários para sua efetiva implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é uma das doenças que mais afetam mulheres no Brasil, sendo que, segundo a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), em 70% dos casos diagnosticados, há necessidade de mastectomia (remoção total ou parcial da mama). Tal procedimento, embora muitas vezes essencial para a sobrevivência, acarreta profundos impactos psicológicos, afetando a autoimagem, a autoestima e a qualidade de vida das pacientes.
A presente proposta visa assegurar que mulheres mastectomizadas recebam suporte psicológico adequado, desde o diagnóstico até o pós-operatório, auxiliando-as no enfrentamento das mudanças corporais e emocionais decorrentes do tratamento. Estudos demonstram que o acompanhamento psicológico melhora a adesão ao tratamento, reduz sintomas de ansiedade e depressão e contribui para uma melhor reinserção social.
Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): A proposta está diretamente vinculada à promoção da saúde mental e ao apoio psicossocial, assegurando bem-estar às mulheres em tratamento oncológico.
- ODS 5 (Igualdade de Gênero): Ao garantir suporte especializado a mulheres mastectomizadas, a lei contribui para a equidade no acesso à saúde, considerando as especificidades de gênero.
- ODS 10 (Redução das Desigualdades): A medida busca reduzir disparidades no atendimento à saúde, oferecendo suporte psicológico gratuito a pacientes do SUS.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, submete-se o presente projeto à apreciação dos nobres pares, certos de seu compromisso com a saúde pública e o bem-estar das mulheres sete-lagoanas.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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