materia nº 577/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



INCLUI NO ROL DE EXAMES DISPONIBILIZADOS ÀS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE OS EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL E ECOCARDIOGRAMA FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica facultada a disponibilização dos exames de ultrassonografia transvaginal e de ecocardiograma fetal no âmbito da rede municipal de saúde de Sete Lagoas, devendo integrar o rol de exames disponíveis no acompanhamento pré-natal das gestantes.



Parágrafo único. Os exames de que trata o caput deste artigo serão oferecidos conforme protocolos clínicos definidos pelo Poder Executivo, observando critérios técnicos, epidemiológicos e a capacidade operacional da rede municipal de saúde.



Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá instituir normas para a realização dos exames de ultrassonografia transvaginal e ecocardiograma fetal, dentre as quais:



I - priorizar a realização de até dois exames de ultrassonografia transvaginal no primeiro trimestre da gestação;



II - indicar a realização do ecocardiograma fetal durante o período pré-natal, visando à detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas.



Art. 3º Caso seja constatada qualquer alteração que possa colocar em risco a saúde da gestante ou do feto, o profissional responsável deverá encaminhar a paciente para os serviços especializados pertinentes.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



JUSTIFICATIVA



A presente propositura visa ampliar o acesso das gestantes à assistência pré-natal completa no Município de Sete Lagoas, por meio da disponibilização dos exames de ultrassonografia transvaginal e ecocardiograma fetal.



O ecocardiograma fetal permite avaliar o desenvolvimento do coração do bebê ainda intraútero, identificando anomalias estruturais ou funcionais e possibilitando intervenções médicas precoces, inclusive antes do nascimento. Por sua vez, a ultrassonografia transvaginal é um exame fundamental no início da gravidez, pois avalia o colo do útero, monitora o batimento cardíaco fetal, auxilia na confirmação da idade gestacional e detecta causas de sangramento vaginal, entre outras utilidades.



Esses exames, embora já previstos no SUS, eram até recentemente restritos a gestações de alto risco. A Lei Federal nº 14.598/2023 instituiu a ampliação de seu acesso, e este projeto busca adaptar essa política à realidade local, promovendo maior equidade no cuidado com a gestante.



Este Projeto de Lei está alinhado com as diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, notadamente com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):



- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Ampliação do acesso a serviços de saúde de qualidade, com foco na redução da mortalidade materna e neonatal.

- ODS 5 – Igualdade de Gênero: Promoção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da saúde da mulher.

- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Democratização do acesso a exames de diagnóstico precoce, independentemente da condição socioeconômica.

- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Fortalecimento de sistemas locais de saúde, contribuindo para cidades mais inclusivas e saudáveis.



Portanto, a iniciativa busca assegurar o direito à saúde plena das gestantes setelagoanas, com vistas à proteção integral da vida desde o período gestacional, em consonância com os avanços legais e as metas internacionais de desenvolvimento humano.



Pelo exposto, e pela relevância da matéria, espera-se a colaboração do Egrégio Plenário para a aprovação deste Projeto de Lei.







Sete Lagoas, 30 de junho de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB