PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Municipal Antirracista no Município de Sete Lagoas, devendo ser implantado em estabelecimentos com grande circulação de pessoas, com o objetivo de promover a equidade racial, combater o racismo e garantir um ambiente inclusivo e respeitoso.
Art. 2º Fica autorizada a implantação do Protocolo Municipal Antirracista em estabelecimentos com grande circulação de pessoas no Município de Sete Lagoas, mediante ações de prevenção, conscientização e acolhimento às pessoas negras em situação de risco ou violência racial em suas dependências.
§1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos com grande circulação de pessoas aqueles que contam com a partir de 10 funcionários ou mais, tais como escolas, hospitais, universidades, órgãos públicos, grandes estabelecimentos comerciais, grandes estabelecimentos de lazer, e similares.
§2º Considera-se situação de risco ou violência racial aquela em que uma pessoa alega ter sido constrangida e vítima de preconceito racial, por meio de tentativa de coação objetiva e subjetiva.
§3º Considera-se prevenção e conscientização as atividades que visem orientar o coletivo de funcionários por meio de treinamentos sobre letramento racial e racismo estrutural, incluindo situações e exemplos práticos.
Art. 3º Fica autorizada a implementação do Protocolo Municipal Antirracista nos estabelecimentos mencionados no art. 2º, o qual consistirá em um conjunto de ações, medidas e diretrizes, com o objetivo de prevenir, conscientizar e acolher pessoas negras em situação de risco ou violência racial em suas dependências.
Art. 4º O Protocolo Municipal Antirracista poderá incluir, entre outras, as seguintes medidas:
I. Formação e treinamento: poderá ser promovida a capacitação da equipe de funcionários dos estabelecimentos, incluindo ocupantes de cargos administrativos, de gerência e terceirizados, quando aplicável, sobre identificação de situações de racismo, acolhimento às potenciais vítimas, diversidade, equidade racial, história e cultura afro-brasileira e indígena.
II. Material informativo: poderá ser disponibilizado material informativo que aborde questões de equidade racial, combate à discriminação e preconceito de raça, bem como os canais disponíveis para a comunicação de denúncias de racismo ou violência racial, de forma visível em suas dependências.
III. Canal de denúncias: poderão ser estabelecidos canais físicos e virtuais de comunicação de denúncias específicos para situações de racismo ou violência racial ocorridas em suas dependências, assegurado o anonimato do denunciante e a devida apuração.
IV. Representatividade: poderão ser incentivadas políticas de representatividade racial na equipe de funcionários, incluindo cargos de administração e gerência.
V. Eventos e Atividades: poderão ser realizados eventos e atividades educativas que promovam o debate e a conscientização sobre equidade racial e combate ao racismo.
Art. 5º As seguintes medidas poderão ser adotadas para prevenção e acolhimento às vítimas de racismo nos estabelecimentos mencionados nesta Lei:
§1º Poderá ser designado um funcionário treinado para o acolhimento da vítima, cuja identificação poderá ser divulgada ao público.
§2º Poderá ser reservado um espaço físico para o acolhimento imediato da vítima por profissional treinado, preferencialmente autodeclarado negro.
§3º A vítima poderá ser acompanhada por funcionário especialmente treinado, desde a identificação ou denúncia do ocorrido até o encaminhamento para delegacias especializadas ou atendimento psicológico.
§4º Deverão ser acionadas as autoridades policiais e órgãos de combate à intolerância, quando necessário.
§5º Todas as ações de proteção e encaminhamento de denúncias deverão priorizar a discrição, a integridade física e moral da vítima, bem como o sigilo de seus dados pessoais.
§6º As evidências relacionadas ao crime de racismo deverão ser preservadas para investigação pelas autoridades competentes.
Art. 6º Os estabelecimentos poderão adotar medidas para agilizar o auxílio às autoridades policiais e órgãos de combate à intolerância, tais como:
I. Eficiência na coleta de provas;
II. Facilitação da identificação de testemunhas;
III. Disponibilização de imagens de câmeras de segurança, quando houver, para investigação.
Art. 7º Os estabelecimentos poderão elaborar um Plano de Ação Antirracista, contendo as medidas específicas para implementação do Protocolo Municipal Antirracista, bem como os prazos que julgarem necessários para sua execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A sociedade brasileira é profundamente marcada pelo racismo estrutural, herança de séculos de escravidão e da ausência de políticas efetivas de reparação. Apesar dos avanços legais, a desigualdade racial persiste, exigindo ações concretas para promoção da equidade e combate à discriminação.
O presente projeto visa instituir o Protocolo Municipal Antirracista, autorizando o Poder Executivo a implementar medidas de prevenção, conscientização e acolhimento em estabelecimentos de grande circulação, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Alinhamento com a Agenda 2030 da ONU:
Este projeto está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial:
- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Promove a equidade racial e combate a discriminação.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalece mecanismos de denúncia e proteção às vítimas de racismo.
- ODS 4 – Educação de Qualidade: Incentiva a capacitação e conscientização sobre diversidade e história afro-brasileira.
- ODS 5 – Igualdade de Gênero e Raça: Fomenta a representatividade e o acolhimento digno a grupos vulneráveis.
A aprovação desta Lei representa um avanço na construção de uma Sete Lagoas mais justa e antirracista, alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB