PROJETO DE LEI Nº ________/2025
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER EM CASOS DE PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO E PERDA NEONATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o Programa Municipal de Apoio às Famílias Enlutadas, com o objetivo de promover a atenção integral à saúde física e emocional de mulheres e seus familiares em casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os serviços públicos e privados de saúde conveniados ou contratados pelo Município de Sete Lagoas poderão instituir protocolos de atenção integral à saúde da mulher diante da perda gestacional, natimorto e perda neonatal, visando à formação, ao autocuidado e à atualização de seus profissionais de saúde, considerando-se a gravidez, a morte, o luto e a superação como um processo para o enfrentamento da dor e da perda.
Art. 3º As ações e os serviços de saúde executados por hospitais e demais estabelecimentos da rede municipal de atenção à saúde de gestantes poderão adotar os seguintes procedimentos nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal:
I – oferecer acompanhamento psicológico e social à mãe e ao pai desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, durante a internação hospitalar e no período pós-operatório;
II – fornecer acomodação no ambiente hospitalar separado para a mãe em situação de perda gestacional, natimorto e perda neonatal, distinta das pacientes que tiveram filhos nascidos vivos;
III – aplicar protocolos clínicos específicos, quando da ocorrência de perda gestacional, natimorto e perda neonatal, instituindo meios de identificação distintos para essas pacientes e seus acompanhantes, inclusive nas unidades de emergência e enfermaria, evitando maiores constrangimentos;
IV – viabilizar e incentivar a participação do pai ou outro acompanhante escolhido pela mãe durante a retirada do feto neomorto/natimorto, proporcionando ambiente de acolhimento;
V – oportunizar a despedida dos pais com o bebê neomorto/natimorto, oferecendo-lhes espaço específico na maternidade;
VI – assegurar à mãe, ao pai e ao familiar ou acompanhante escolhido a possibilidade de guardar lembranças simbólicas, como fotografia, mechas de cabelo, carimbo do pé e da mão do bebê, sempre observados os protocolos hospitalares;
VII – ofertar orientação sobre a possibilidade de sepultamento do feto, inclusive por meio de funerária convencional, e sobre a realização de cerimônia de encomendação e sepultamento;
VIII – comunicar a perda do feto, pela equipe hospitalar, à Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Estratégia de Saúde da Família (ESF) de referência do paciente;
IX – encaminhar, após a alta hospitalar, para a UBS de referência, quando indicada assistência especializada à mãe e/ou ao pai, mediante documento de referência e contrarreferência;
X – garantir à mãe e ao pai assistência humanizada e igualitária, sem preconceitos ou privilégios de qualquer natureza.
Art. 4º Nos casos de perda gestacional ocorrida a partir de vinte (20) semanas de gestação ou com peso corporal igual ou superior a quinhentos (500) gramas e/ou estatura igual ou superior a vinte e cinco (25) centímetros, o destino da placenta e do feto somente será efetuado mediante consentimento informado e expressa autorização da mãe, do pai ou responsável legal.
§ 1º Na ocasião, a mãe, o pai ou responsável legal deverá manifestar-se sobre a realização de exame anatomopatológico ou estudo citogenético, visando à identificação da causa do abortamento ou morte fetal.
§ 2º É vedado dar destinação às perdas fetais de forma incompatível com a dignidade da pessoa humana, sendo autorizado o tratamento térmico por incineração ou cremação em equipamento licenciado para esse fim.
Art. 5º Caberá aos serviços de saúde mencionados no art. 1º desta Lei criar espaços de acolhimento e escuta qualificada às mães, pais e familiares diante da perda do feto, integrados à rede municipal de atenção integral à saúde da mulher.
Art. 6º Sem prejuízo de outras ações de saúde, poderão ser desenvolvidas iniciativas com vistas ao respeito e à conscientização sobre a situação da família enlutada, tais como:
I – confecção e distribuição gratuita de materiais informativos e educativos sobre o luto parental;
II – estabelecimento de parcerias entre o Município, instituições de ensino e entidades do terceiro setor especializadas no tema luto materno-parental, para oferta de fóruns, palestras e capacitação de profissionais de saúde;
III – produção e divulgação de conteúdos sobre respeito ao luto parental nos ambientes hospitalares;
IV – incentivo à inclusão de disciplinas optativas sobre luto materno-parental nos cursos de graduação e residência médica das instituições de ensino locais;
V – incentivo à realização de pesquisas junto às instituições de ensino sobre luto parental e suas consequências psicológicas e sociais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para sua fiel execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município de Sete Lagoas o Programa Municipal de Apoio às Famílias Enlutadas, com o intuito de humanizar o atendimento a mulheres e seus familiares em situações de perda gestacional, natimorto e perda neonatal. Trata-se de uma iniciativa que busca reconhecer e legitimar o sofrimento dessas famílias, muitas vezes invisibilizado pela sociedade e até mesmo pelos próprios sistemas de saúde.
A experiência de luto parental é extremamente complexa e impacta profundamente a saúde mental, a qualidade de vida e o equilíbrio emocional das pessoas envolvidas. Garantir um ambiente de acolhimento, respeito e dignidade é fundamental para minimizar traumas e promover o processo de cura.
Essa proposta está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente:
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Promover a saúde mental e o bem-estar psicológico de todas as pessoas, com ênfase em grupos vulneráveis, como mães em luto parental.
- ODS 5 – Igualdade de Gênero: Reconhecer e valorizar o papel das mulheres na sociedade, garantindo-lhes cuidado integral e respeito à sua condição de mãe, mesmo em situações de perda.
- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Combater a invisibilidade e marginalização sofridas por famílias que vivenciam perdas gestacionais, promovendo políticas públicas inclusivas e humanizadas.
- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Incentivar colaborações entre poder público, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para fortalecer redes de apoio e capacitação profissional.
Portanto, este Projeto de Lei surge como resposta urgente e sensível à demanda social por mais humanidade, respeito e dignidade no atendimento à saúde da mulher e da família no contexto de Sete Lagoas-MG.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste importante instrumento de promoção do bem-estar coletivo.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB