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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurado às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas municipais, incluindo fundações e autarquias, por servidores capacitados ou com o auxílio de intérpretes habilitados na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
§ 1º Considera-se Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, conforme definido pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas para a capacitação de servidores ou a contratação de intérpretes de LIBRAS, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades especializadas no atendimento a pessoas surdas, a fim de viabilizar a implementação desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas surdas no atendimento prestado pelo Município, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde a Lei Federal nº 10.436/2002, sendo essencial para a efetiva participação social das pessoas surdas. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, estabelece a obrigação dos Estados em assegurar o acesso a serviços públicos em formatos acessíveis, incluindo a disponibilização de intérpretes de LIBRAS.
Esta iniciativa alinha-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial:
- ODS 4 (Educação de Qualidade): Ao promover a acessibilidade comunicacional, contribui para a inclusão educacional e social de pessoas surdas.
- ODS 10 (Redução das Desigualdades): Ao eliminar barreiras linguísticas, assegura equidade no acesso a serviços públicos.
- ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): Ao fortalecer políticas públicas inclusivas, reforça o compromisso com a justiça social e a acessibilidade.
A proposta não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, mas autoriza a adoção de medidas progressivas, conforme as possibilidades orçamentárias e técnicas do Município. Dessa forma, respeita-se a autonomia administrativa e financeira do Executivo, cabendo a este definir os prazos e mecanismos de implementação, inclusive por meio de regulamentação posterior.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que trará significativos avanços na promoção dos direitos das pessoas com deficiência em nosso Município.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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