materia nº 581/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) COMO BASE PARA A SELEÇÃO AUTOMÁTICA DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mantido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, será adotado como base única e integrada para a seleção automática de beneficiários dos programas sociais municipais de Sete Lagoas.



Art. 2º A integração entre o CadÚnico e os sistemas municipais de assistência social será realizada mediante protocolo de intenções entre os órgãos competentes, visando à compatibilização tecnológica e à atualização permanente das bases de dados.



Art. 3º A utilização do CadÚnico como base de seleção tem como finalidade:

I – Agilizar o processo de identificação de famílias e indivíduos elegíveis;

II – Facilitar o acesso aos programas sociais existentes no município;

III – Ampliar a cobertura dos serviços assistenciais de forma mais igualitária e eficiente.



Art. 4º Caberá ao Poder Executivo promover, por seus meios, a implementação das medidas necessárias à aplicação deste instrumento legal, inclusive por meio de convênios, parcerias e outras formas de cooperação federativa.



Art. 5º É facultado ao Poder Executivo criar mecanismos de busca ativa, por meio de ações estratégicas, para identificar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e promover sua inscrição no CadÚnico, bem como seu encaminhamento aos programas sociais correspondentes.



Art. 6º As informações contidas no CadÚnico serão utilizadas como base para fins de seleção nos programas sociais municipais, observados os critérios e requisitos específicos de cada iniciativa.



Art. 7º Será assegurada a proteção dos dados pessoais dos inscritos no CadÚnico, conforme previsto na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.



Art. 8º O Poder Executivo poderá editar decreto regulamentador desta Lei, estabelecendo prazos, condições e procedimentos complementares à sua aplicação.



Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.





JUSTIFICATIVA



Este Anteprojeto de Lei propõe a adoção do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) como ferramenta central para a seleção automática de beneficiários dos programas sociais municipais de Sete Lagoas.



A ideia visa otimizar a gestão pública, reduzindo burocracia e ampliando o acesso às políticas sociais, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade. Ao utilizar uma base nacional padronizada e atualizada, o município ganha em eficiência, equidade e transparência na distribuição de benefícios.



Além disso, este projeto está alinhado com importantes metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:



- ODS 1 – Erradicação da Pobreza: A utilização do CadÚnico facilita o acesso a programas de transferência de renda e outros auxílios sociais, contribuindo para a redução da pobreza local.

- ODS 10 – Redução das Desigualdades: A seleção automática e a busca ativa promovem maior equidade no acesso aos benefícios, especialmente por alcançar grupos historicamente excluídos.

- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A integração de sistemas e a padronização de processos reforçam a transparência e a eficiência da gestão pública.



Portanto, trata-se de uma medida simples, porém estratégica, capaz de impactar positivamente a vida de milhares de cidadãos setelagoanos, tornando o sistema de assistência social mais justo, ágil e humanizado.







Sete Lagoas, 30 de junho de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB