PROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE CURSOS PRESENCIAIS DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA E INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para o Programa Municipal de Capacitação em Tecnologia e Inclusão Digital para Idosos, com a finalidade de promover a inclusão digital da pessoa idosa por meio de cursos presenciais de formação e uso de tecnologias digitais.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I-promover a alfabetização digital de pessoas com 60 anos ou mais;II- incentivar a autonomia e a inclusão social do idoso por meio do acesso às tecnologias da informação e comunicação;III-facilitar o acesso a serviços públicos e privados digitais;IV-estimular o uso seguro e consciente da internet;V -promover a cidadania e o bem-estar da população idosa.
Art. 3ºOs cursos presenciais poderão contemplar, entre outros conteúdos:
I- noções básicas de informática;
II-uso de computadores, tablets e smartphones;
III-navegação na internet e uso de e-mail;
IV- acesso a redes sociais e aplicativos de comunicação;
V- segurança digital, prevenção de golpes, e uso responsável da tecnologia;
VI- acesso a serviços públicos digitais, como bancos, saúde e serviços municipais.
Art. 4º O Programa Municipal de Capacitação em Tecnologia e Inclusão Digital para Idosos poderá ser implementado por meio dos seguintes objetivos:
I – ser ministrados por profissionais qualificados na área de tecnologia ou educação;II – ocorrer em espaços públicos acessíveis, como escolas, centros comunitários, centros de convivência de idosos e bibliotecas;III – garantir turmas reduzidas para melhor acompanhamento individual;IV – oferecer material didático e recursos de apoio pedagógico adequados ao público-alvo.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas, privadas, universidades, ONGs e entidades do terceiro setor para a execução do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.7 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Vivemos em uma sociedade cada vez mais conectada, na qual o acesso e o domínio das ferramentas tecnológicas são essenciais para a participação cidadã plena, a comunicação, o acesso a serviços públicos, saúde, lazer e oportunidades de trabalho. No entanto, a população idosa ainda enfrenta barreiras significativas para usufruir dos benefícios da tecnologia, o que pode resultar em isolamento social, exclusão e vulnerabilidade.
A inclusão digital para pessoas idosas, portanto, é um instrumento fundamental para promover sua autonomia, cidadania e qualidade de vida. Além disso, é essencial que essa capacitação contemple aspectos relativos à segurança da informação, privacidade e práticas digitais responsáveis, de forma a reduzir riscos associados a fraudes, uso indevido de dados e outras ameaças cibernéticas, que podem afetar especialmente esse público.
Ademais, muitos idosos ainda desejam ou necessitam permanecer ativos no mercado de trabalho, seja formal ou informalmente. A qualificação em tecnologias digitais amplia as possibilidades de reinserção profissional, geração de renda e desenvolvimento pessoal, contribuindo para a promoção da dignidade e autonomia financeira.
Este projeto também reforça a importância das parcerias com organizações sociais e demais entidades, ampliando o alcance e a efetividade das ações, e respeitando a distribuição regional conforme a demanda e a incidência populacional de idosos, garantindo assim uma política pública eficiente, inclusiva e equitativa.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.