materia nº 583/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025





FIXA DIRETRIZES QUE INSTIUI O PROGRAMA "FILA ZERO-SAÚDE" E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE HOSPITAIS PRIVADOS E CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS COM A MUNICIPALIDADE, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído diretrizes, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o  Programa Fila Zero-Saúde, com o objetivo de reduzir as filas de atendimento na saúde pública municipal, promovendo a integração entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e entidades de saúde da rede privada, por meio de parcerias que garantam celeridade no atendimento à população..



Art. 2º – Compensação de Débitos Tributários

Os hospitais privados e clínicas odontológicas localizados no município poderão, de forma facultativa, compensar débitos tributários vencidos com a municipalidade, através da prestação de serviços de saúde à população no âmbito do SUS.

§1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se débitos tributários passíveis de compensação aqueles decorrentes de impostos municipais, taxas, multas e demais encargos devidos.

§2º A compensação prevista no caput deste artigo será realizada mediante a prestação efetiva de serviços médico-hospitalares e odontológicos, incluídos consultas, exames, procedimentos e cirurgias, conforme os critérios definidos nesta Lei e em regulamento específico.

§3º Somente poderão participar do Programa as entidades de saúde que estejam devidamente regularizadas perante os conselhos de classe e que comprovem, junto à Secretaria Municipal da Fazenda e à Secretaria Municipal de Saúde, condições técnicas e operacionais adequadas para a prestação dos serviços contratados.



Art. 3º – Critérios para a Prestação de Serviços

A prestação de serviços de saúde pela rede privada à população será norteada pelos seguintes critérios:

I – Os serviços serão ofertados exclusivamente aos pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) do município e referenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.

II – A tabela de valores para a remuneração dos serviços prestados será baseada na tabela SUS, podendo ser acrescida de coeficientes adequados às condições locais, conforme definido em regulamentação.

III – Os serviços prestados deverão atender à demanda reprimida identificada pela gestão municipal de saúde, com prioridade para:

Consultas especializadas;

Exames de média e alta complexidade;

Procedimentos cirúrgicos;

Atendimento odontológico de urgência e reabilitação protética.

IV –A prestação de serviços será monitorada e fiscalizada pela Secretaria Competente, garantindo qualidade e eficiência no atendimento ao usuário.

Art. 4º – Procedimento de Compensação

A compensação dos débitos tributários observará o seguinte rito:

§1º A entidade interessada deverá formalizar requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, indicando:

A natureza e o montante do débito tributário a ser compensado;

A proposta de prestação de serviços de saúde, especificando a capacidade de atendimento disponível.

§2º Após recebimento do requerimento, será realizada uma análise conjunta entre as Secretarias Competentes, com vistas a:

Avaliar a regularidade fiscal e jurídica da entidade requerente;

Verificar a viabilidade técnica da oferta de serviços;

Validar os valores a serem compensados com base no plano de atendimento proposto.

§3º Formalizada a aprovação, será celebrado um Termo de Compromisso entre a administração pública e a entidade privada, contendo:

Os serviços a serem prestados;

O prazo para a execução;

Os mecanismos de fiscalização e controle.





Art. 5º – Transparência e Controle Social

A gestão municipal assegurará mecanismos de transparência e controle social sobre o Programa Fila Zero-Saúde, observando os seguintes princípios:

I –Divulgação periódica, em meio eletrônico de acesso público, de relatórios que contenham as seguintes informações:

Quantidade de serviços prestados pelas entidades participantes;

Montante dos débitos compensados;

Impacto na redução da fila de espera no SUS.

II – Participação do Conselho no acompanhamento e avaliação das ações previstas neste Programa.



Art. 6º – Disposição Transitória

A adesão ao Programa não exime as entidades participantes do cumprimento das obrigações tributárias futuras ou do pagamento de eventuais saldos de créditos tributários que não sejam compensados integralmente pelos serviços prestados.



Art. 7º – Entrada em Vigor

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:





 	A presente proposição tem como objetivo principal enfrentar a crise no atendimento à saúde pública municipal, particularmente no que tange às extensas filas para consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. Por meio da parceria com a iniciativa privada, o Programa Fila Zero-Saúde permitirá:

Otimização da utilização de recursos já existentes;

Redução do passivo tributário de entidades particulares que prestam serviços de saúde;

Atendimento mais rápido e eficaz à população.

Além disso, a proposta promove a sustentabilidade financeira do setor público, fortalecendo a cooperação entre a rede pública e privada de saúde. Com a fiscalização adequada, o modelo aqui sugerido poderá servir de exemplo para outras cidades e estados.