PROJETO DE LEI Nº ______/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DO BEM-ESTAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o fomento e a promoção de uma alimentação saudável e do bem-estar nutricional no ambiente escolar, buscando inspirar e apoiar as iniciativas das instituições de ensino, públicas e privadas, e de toda a comunidade educacional.
Parágrafo único. O presente instrumento legal tem por objetivo oferecer um referencial para ações voluntárias e colaborativas, sem instituir obrigações ou prever sanções.
Art. 2º Recomenda-se que as instituições de ensino, em suas práticas de alimentação escolar, priorizem a oferta de alimentos in natura ou minimamente processados, especialmente frutas, legumes, verduras e cereais integrais, considerando as peculiaridades culturais, a sazonalidade e a disponibilidade regional dos produtos.
Parágrafo único. Sugere-se a valorização da diversidade alimentar e a minimização do consumo de alimentos ultraprocessados, ricos em açúcares, gorduras e sódio, com vistas à formação de hábitos alimentares que contribuam para a saúde integral dos estudantes.
Art. 3º As instituições de ensino são convidadas a desenvolver, em diálogo com profissionais de nutrição, educadores, pais e alunos, planos de ação que contemplem:
I – A adequação dos cardápios e da oferta de alimentos para alinhar-se às diretrizes de alimentação saudável;
II – A implementação de ações educativas e lúdicas que incentivem a experimentação, o conhecimento e o consumo de alimentos nutritivos;
III – A capacitação continuada dos profissionais envolvidos na preparação, manuseio e serviço dos alimentos, com foco nas boas práticas de higiene e nutrição; IV – A promoção de ambientes escolares que favoreçam escolhas alimentares saudáveis e a prática de atividades físicas.
Art. 4º Sugere-se que o Município atue como facilitador e incentivador da aplicação destas diretrizes, por meio de:
I – Publicação e disseminação de materiais informativos, guias e recomendações técnicas para subsidiar as instituições de ensino;
II – Fomento a parcerias com produtores locais, cooperativas e a agricultura familiar, visando a cadeia de suprimentos de alimentos frescos e de qualidade para as escolas;
III – Promoção de programas de educação nutricional e saúde alimentar, em colaboração com órgãos de saúde e educação;
IV – Realização de eventos, seminários e campanhas de conscientização sobre a importância da alimentação saudável no contexto escolar;
V – Criação de mecanismos de reconhecimento e divulgação das boas práticas adotadas pelas instituições de ensino, inspirando outras a seguir o mesmo caminho.
Art. 5º Em situações de emergência ou calamidade pública, ou em face de outras condições excepcionais devidamente justificadas, a aplicação destas diretrizes fica flexibilizada, priorizando-se o bem-estar e a segurança alimentar dos estudantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa fortalecer os laços entre o setor privado e a comunidade de Sete Lagoas, incentivando ações voluntárias que promovam inclusão social, cidadania, solidariedade e desenvolvimento local.
Ao estabelecer diretrizes para o voluntariado corporativo, a Lei respeita os limites da iniciativa legislativa, não impondo obrigações ao Poder Executivo, mas criando um ambiente normativo favorável para que empresas se engajem espontaneamente em ações de impacto positivo.
A criação de um selo municipal de reconhecimento funciona como estímulo e instrumento de valorização pública das empresas comprometidas com causas sociais, ambientais e comunitárias, sem envolver benefícios fiscais ou encargos diretos.
Trata-se, portanto, de uma medida de interesse coletivo, juridicamente adequada, e com alto potencial de impacto social positivo.