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ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. A remoção de veículos abandonados no Município de Sete Lagoas fica regida por esta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao setor de trânsito identificar e remover os veículos abandonados nas vias públicas.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que:
I - estiver estacionado por prazo superior a 30 (trinta) dias; e
II - estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
Parágrafo único. O tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão.
Art. 3º. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado com adesivo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, no qual constará o prazo de 05 (cinco) dias para a retirada pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de remoção.
§ 1º Caso o veículo não possua placas de identificação para a devida notificação, a remoção será imediata.
§ 2º O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente para local destinado para esse fim e a sua liberação estará condicionada à apresentação de documentos e pagamentos de taxas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º. Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve o proprietário ou detentor ser notificado para resgatá-lo em 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da notificação.
§ 1º A notificação de que trata este artigo deverá ser remetida ao proprietário e constará a data e o motivo da remoção, o local para onde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e as sanções aos quais o proprietário estará sujeito.
§ 2º A notificação será encaminhada por via postal ao endereço constante no registro do veículo, mediante aviso de recebimento.
§ 3º Não sendo possível proceder a notificação do proprietário do veículo, esta deverá ser publicada na imprensa oficial do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei fundamenta-se na necessidade de regulamentar sobre aqueles veículos que se encontram abandonados nas ruas e vias do município, os quais acabam gerando transtornos no trânsito e insegurança ao cidadão, uma vez que não se sabe ao certo a sua origem, tampouco se são frutos de crimes.
Desse modo, verificada a necessidade de legislação nesse sentido é que apresento o presente anteprojeto de lei, certo de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, razão pela qual solicito o apoio dos nobres colegas.
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