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ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LEITOS SEPARADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PARA ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO DE PESSOAS CUSTODIADAS.
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da destinação de leitos separados em Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) no município de Sete Lagoas para atendimento médico e internação de pessoas custodiadas.
Art. 2º. A presente lei objetiva resguardar a integridade física e a segurança do detento e demais pacientes e profissionais presentes no ambiente hospitalar, bem como minimizar eventuais incidentes que possam advir de sua custódia.
Art. 3º. Os Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) têm o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei fundamenta-se na necessidade de destinar salas separadas às pessoas custodiadas, haja vista os possíveis riscos decorrentes de sua custódia.
Verifica-se a necessidade de resguardar a integridade física e segurança tanto do próprio detento, quanto dos demais pacientes e profissionais presentes no ambiente hospitalar. Depreende-se que a assistência à saúde do preso é dever do Estado e, tal medida visa minimizar quaisquer incidentes que possam advir de sua custódia.
Desse modo, a separação de que trata o presente anteprojeto visa preservar e proteger todos os presentes.
Assim, certos de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, solicito o apoio dos nobres colegas.
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