texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº _____/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DIRETRIZES PARA AÇÕES PERMANENTES DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Ficam instituídas, no âmbito do município de Sete Lagoas diretrizes para a promoção de ações permanentes de informação, educação e conscientização sobre o diabetes, voltadas à população.
Art. 2º: As ações informativas e educativas previstas nesta Lei têm por objetivos:
I – Divulgar informações sobre o diabetes tipo 1 e tipo 2, seus fatores de risco, sintomas, complicações e formas de prevenção;II – promover a importância da alimentação saudável, da prática de atividades físicas e do acompanhamento médico regular;III – estimular o diagnóstico precoce e a prevenção de complicações decorrentes do diabetes;IV – contribuir para o combate ao preconceito e à desinformação relacionados à doença.
Art. 3º: As ações poderão ser realizadas por meio de:
I – exposições, cartazes, folders e materiais educativos afixados nas dependências da Câmara Municipal;II – publicações informativas nas redes sociais e meios institucionais de comunicação da Câmara;III – sessões temáticas, audiências públicas e eventos alusivos ao tema, especialmente durante o mês de novembro, em referência ao Dia Mundial do Diabetes (14/11).
Art. 4º: O Município de Sete Lagoas poderá firmar parcerias com instituições de saúde, associações de pacientes, entidades de classe, universidades e organizações da sociedade civil para a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.
______________________________________________________
GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para a promoção de ações permanentes de informação, educação e conscientização sobre o diabetes, uma condição crônica que afeta milhões de brasileiros e exige atenção constante da sociedade e do poder público.
Segundo dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o diabetes já é uma das principais causas de mortalidade no Brasil, além de estar diretamente relacionado ao aumento dos casos de doenças cardiovasculares, amputações, cegueira, insuficiência renal e outras complicações graves. Apesar da sua gravidade, muitas pessoas ainda desconhecem os sinais da doença, os fatores de risco e as formas de prevenção e controle.
A proposta respeita a competência do Poder Legislativo, ao estabelecer diretrizes de atuação no campo institucional e educativo, sem gerar despesas nem impor obrigações ao Poder Executivo. A Câmara Municipal poderá, dentro de sua autonomia, atuar como um canal de conscientização e estímulo ao cuidado com a saúde da população. Ao estimular ações informativas contínuas e reforçar a importância do mês de novembro — quando se celebra o Dia Mundial do Diabetes (14/11) —, o projeto contribui para a construção de uma cultura de prevenção e cuidado permanente.
Diante do exposto, e considerando a urgência de medidas de conscientização sobre o diabetes, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante instrumento de saúde pública e cidadania.
Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.
______________________________________________________
GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
open original →