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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº _____/2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS A MANTER À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS CADEIRA DE RODAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º: Torna obrigatória a existência de cadeira de rodas dobráveis em todos os condomínios residencias e comerciais, com mais de dois andares, em todo o território do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único - A cadeira de rodas deverá ficar no "hall" de entrada dos condomínios, o mais próximo possível do elevador ou escadas que dão acesso às unidades habitacionais ou comerciais.
Art. 2º: Deverá estar a cadeira de rodas bom estado de conservação, podendo ser utilizada por qualquer pessoa que se encontre no interior do condomínio e que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.
Art. 3º: A falta do dispositivo no local destacado, o condomínio será notificado e após o prazo legal para regularização será lavrado multa no valor referente a R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitando-se a 30 dias;
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior acessibilidade, dignidade e segurança aos moradores e frequentadores de condomínios residenciais e comerciais, por meio da obrigatoriedade de disponibilização de ao menos uma cadeira de rodas nas áreas comuns dessas edificações.
A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e por diversas normas infraconstitucionais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reforça a necessidade de eliminar barreiras físicas e atitudinais que dificultem ou impeçam a participação plena e efetiva das pessoas na sociedade em igualdade de condições.
A presença de uma cadeira de rodas à disposição da coletividade no condomínio não apenas amplia a acessibilidade, como também demonstra respeito e solidariedade com todos os cidadãos, promovendo o bem comum e valorizando a convivência comunitária.
Diante disso, e considerando o interesse público, social e humano da matéria, apresentamos o presente projeto, confiando na sensibilidade e no compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão e o direito à mobilidade de todos os cidadãos.
Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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