materia nº 587/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº ___/2025.

INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º: Fica instituído o Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência, com o objetivo de assegurar o atendimento adequado, respeitoso, acessível e humanizado nos serviços públicos municipais de transporte, saúde e assistência social.

Art. 2°: Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 13.146/2015.

Art. 3º: O protocolo poderá estabelecer diretrizes específicas de acolhimento, comunicação, acessibilidade, segurança e não discriminação, incluindo, no mínimo:

I — Atendimento prioritário e com tempo compatível com as necessidades da pessoa;

II — Linguagem clara, acessível e, quando necessário, com uso de recursos de comunicação alternativa ou intérprete de Libras;

III — Respeito à autonomia e às formas de expressão da pessoa com deficiência;

IV — Garantia de acessibilidade física e comunicacional nos espaços públicos e equipamentos;

V — Capacitação periódica dos servidores e profissionais terceirizados para atendimento qualificado e anticapacitista;









VI — Mecanismos de denúncia de discriminação, violência institucional ou tratamento indevido.

Art. 4º: A aplicação do protocolo poderá ser implementada em todos os órgãos, unidades e serviços vinculados ou conveniados ao Município nas áreas de:

I — Transporte coletivo urbano, incluindo estações, terminais e pontos de embarque e desembarque;

II — Atenção primária e especializada à saúde, incluindo as UPAs, centros de saúde e hospitais municipais;

III — equipamentos públicos de assistência social, como CRAS, CREAS, abrigos, centros de referência e unidades conveniadas.

Art. 5°: As unidades mencionadas no artigo anterior poderão afixar, em local visível, cartaz ou informativo sobre os direitos das pessoas com deficiência, canais de denúncia e orientações de acolhimento conforme o protocolo.

Art. 6º: O descumprimento desta Lei poderá ser apurado administrativamente, sem prejuízo das responsabilizações previstas na legislação vigente.

Art. 7°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



______________________________________________________

GILSON LIBOREIRO

VEREADOR











JUSTIFICATIVA

A criação do Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência nos Serviços Públicos de Transporte, Saúde e Assistência Social no Município de Sete Lagoas fundamenta-se na necessidade de garantir a dignidade, a equidade e a inclusão plena das pessoas com deficiência no acesso aos serviços públicos essenciais.

Apesar dos avanços legais e institucionais, ainda persistem barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e procedimentais que dificultam ou inviabilizam o pleno exercício de direitos por esse segmento da população. 

A inexistência de um protocolo padronizado e intersetorial contribui para a fragmentação do atendimento, a revitimização e a negação de direitos, especialmente nos momentos em que maior cuidado e acolhimento se fazem necessários.

A instituição deste protocolo visa organizar fluxos de atendimento, capacitar os profissionais envolvidos, assegurar o uso de linguagem acessível e promover a articulação entre as políticas públicas de transporte, saúde e assistência social, respeitando as especificidades de cada deficiência e o protagonismo da própria pessoa com deficiência.

Além disso, está alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional), com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com os princípios da administração pública que determinam a eficiência, a universalidade e a humanização dos serviços públicos.













Portanto, o Protocolo representa um instrumento essencial para a promoção de uma cidade mais inclusiva, justa e acessível, consolidando o compromisso de Sete Lagoas com os direitos humanos, a cidadania e a valorização da diversidade.

Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



______________________________________________________

GILSON LIBOREIRO

VEREADOR