materia nº 588/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº _____/2025

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS MÃES DE CRIANÇAS COM DIABETES COMO MÃES ATÍPICAS, PARA FINS DE APOIO, ACOLHIMENTO E ASSITÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º: Fica reconhecida a condição de ‘mãe atípica’ àquelas que são responsáveis pelo cuidado de crianças e adolescentes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1 ou 2, no âmbito do Município de Sete Lagoas/MG.

Art. 2º: O reconhecimento de que trata essa lei tem como finalidade assegurar às mães:

I – Acesso prioritário a programas de apoio psicossocial, jurídico e de saúde;

II – Inclusão em políticas públicas voltadas às famílias atípicas;

III – Facilitação de horário flexíveis ou concessão de jornadas especiais de trabalho, nos termos da legislação vigente;

IV – Campanhas de conscientização sobre o cuidado diários e os desafios enfrentados por essas famílias;

Art. 3º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto aos critérios para comprovação da condição referida no artigo 1º.

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR







JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer, no âmbito do Município de Sete Lagoas, as mães de crianças com diabetes como mães atípicas, para fins de apoio, acolhimento e assistência por parte das políticas públicas municipais, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.

A maternidade atípica é caracterizada por desafios adicionais enfrentados por mães que cuidam de filhos com demandas contínuas, específicas e complexas, como é o caso das crianças com diabetes..

O reconhecimento dessas mães como atípicas não tem apenas valor simbólico: ele serve de base para a formulação de políticas de acolhimento, apoio emocional, orientação técnica e suporte institucional, visando minimizar o impacto físico, psicológico e social decorrente da sobrecarga desse cuidado. A ausência de redes de apoio formais e específicas contribui para o isolamento, esgotamento e até mesmo para o adoecimento dessas mulheres.

Além disso, esse reconhecimento dialoga com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do dever do Estado de assegurar condições que garantam o bem-estar das famílias em situação de vulnerabilidade social ou de sobrecarga emocional.

Portanto, esta iniciativa visa corrigir uma lacuna histórica no reconhecimento e atendimento das mães de crianças com diabetes, promovendo maior justiça social, empatia institucional e efetividade na inclusão dessas famílias nas políticas públicas municipais.

Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR