PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº _____/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Ficam instituídas diretrizes gerais para o desenvolvimento de ações informativas e educativas voltadas à prevenção, conscientização e diagnóstico precoce do câncer de cabeça e pescoço, no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º: O Programa de Prevenção ao Câncer de Cabeça e Pescoço tem como diretrizes:
I – promover a disseminação de informações sobre os fatores de risco, sintomas e formas de prevenção do câncer de cabeça e pescoço;II – incentivar o debate público e a educação em saúde por meio de campanhas informativas junto à comunidade, escolas, entidades civis e meios de comunicação;III – fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, conselhos profissionais e entidades da sociedade civil organizada para ações de conscientização;IV – apoiar iniciativas da população ou de entidades que promovam atividades relacionadas à temática, como palestras, rodas de conversa, distribuição de material educativo e campanhas visuais;V – estimular a inclusão do tema em datas de conscientização sobre saúde, como o Julho Verde, mês dedicado à prevenção do câncer de cabeça e pescoço.
Art. 3º: O Poder Executivo poderá:
I – Promover eventos, audiências públicas, seminários e fóruns para debater a prevenção do câncer de cabeça e pescoço;
II – Articular parcerias com universidades, centros de pesquisa, entidades de classe e organizações da sociedade civil com atuação na área da saúde;III – estimular a produção e distribuição de materiais informativos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as limitações legais e orçamentárias do Legislativo.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para a promoção de ações educativas e informativas voltadas à prevenção e conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço, com especial atenção ao mês de julho, tradicionalmente reconhecido como o "Julho Verde", campanha nacional de combate a esse tipo de câncer.
O câncer de cabeça e pescoço compreende tumores que afetam regiões como a cavidade oral, faringe, laringe, seios paranasais, glândulas salivares e outras estruturas da face e do pescoço. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), milhares de novos casos são diagnosticados anualmente no Brasil, sendo que muitos poderiam ser evitados ou tratados de forma eficaz caso fossem identificados precocemente.
Entre os fatores de risco estão o tabagismo, o consumo excessivo de álcool, a infecção pelo vírus HPV e a exposição prolongada ao sol sem proteção, o que reforça a importância de campanhas educativas voltadas à prevenção e à mudança de hábitos.
A adoção de diretrizes para ações permanentes de informação e conscientização, conforme proposto, busca mobilizar a sociedade civil, instituições de ensino, profissionais da saúde, entidades comunitárias e demais segmentos sociais, em torno de uma causa de relevante interesse público. A proposta respeita os limites da competência do Poder Legislativo Municipal, não cria obrigações ao Executivo nem gera qualquer impacto financeiro aos cofres públicos, tratando-se de uma iniciativa de caráter orientador, propositivo e educativo.
Assim, o projeto contribui para a formação de uma cultura de prevenção, fortalece o papel das políticas públicas de saúde e promove o bem-estar coletivo, por meio do estímulo à informação de qualidade e ao diagnóstico precoce.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida de saúde pública preventiva.
Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR