materia nº 590/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº: ___/2025

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º: Ficam instituídas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, Diretrizes para a Política Pública de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Transporte Coletivo Urbano, com o objetivo de promover a segurança, a dignidade e o respeito às pessoas nos espaços e equipamentos vinculados ao transporte público municipal.

Art 2º: São diretrizes da política: 

I – O combate a toda forma de violência, em especial ao assédio sexual e moral, no ônibus, terminais de integração e paradas estratégicas do sistema urbano;

II – A promoção de ações educativas voltadas à conscientização de usuários e trabalhadores do transporte coletivo;

III – O incentivo à denúncia e a proteção das vítimas;

IV – A capacitação de servidores, colaboradores e operadores do sistema quanto à prevenção da violência e ao atendimento humanizado;

V – A cooperação interinstitucional  





Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR



























JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes para a formulação de uma política municipal de prevenção e enfrentamento da violência no transporte coletivo urbano de Sete Lagoas, visando garantir maior segurança, dignidade e tranquilidade aos usuários e trabalhadores do sistema.

Diariamente, milhares de cidadãos utilizam o transporte público municipal para exercer seus direitos fundamentais, como o acesso à educação, ao trabalho, à saúde e à cultura. No entanto, observa-se crescente preocupação com ocorrências de assaltos, agressões físicas e verbais, importunação sexual, vandalismo e outros atos de violência que colocam em risco a integridade física, psicológica e patrimonial da população e dos profissionais do setor.

A ausência de diretrizes específicas sobre o tema dificulta a implementação de ações integradas entre poder público, empresas concessionárias e forças de segurança para prevenção, monitoramento e atendimento às vítimas. Assim, esta proposta busca estabelecer fundamentos para o desenvolvimento de políticas públicas permanentes que contemplem campanhas educativas, medidas de vigilância e segurança, capacitação de motoristas, cobradores e fiscais, além de protocolos de assistência às pessoas afetadas por situações de violência.

A iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à segurança e do direito social ao transporte público de qualidade, 





servindo como instrumento normativo essencial para construção de um ambiente de paz, respeito e proteção no cotidiano urbano de Sete Lagoas.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR