materia nº 591/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº: ___/2025

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O MÊS “JUNHO AZUL”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DA ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o “Junho Azul”, a ser celebrado anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso responsável da água.

Art. 2º O “Junho Azul” tem por finalidade:

I – estimular a economia e o uso racional da água entre os munícipes;

II – promover a educação ambiental e a preservação dos recursos hídricos locais;

III – divulgar boas práticas de reaproveitamento e conservação da água;

IV – alertar sobre os impactos do desperdício e da escassez de água.

Art. 3º Durante o mês de junho, o Poder Executivo Municipal poderá, em articulação com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, órgãos ambientais e a iniciativa privada:

I – realizar campanhas educativas em escolas, repartições públicas e nos meios de comunicação locais;

II – promover palestras, seminários, feiras, oficinas e outras atividades voltadas à educação ambiental e ao uso sustentável da água;

III – divulgar estatísticas e dados sobre o consumo de água no município e em seus distritos;









IV – incentivar o uso de tecnologias e práticas de economia e reaproveitamento da água;

V – fomentar ações de conscientização voltadas para a preservação dos mananciais que abastecem Sete Lagoas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR





















JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo instituir, no calendário oficial do Município de Sete Lagoas, o mês “Junho Azul”, voltado à conscientização sobre o uso responsável da água, com ênfase na educação ambiental e no estímulo a práticas sustentáveis de consumo hídrico.

O contexto técnico que justifica essa iniciativa fundamenta-se em três pilares principais:

1. Situação Hídrica Local

Sete Lagoas enfrenta desafios estruturais relacionados à disponibilidade e à gestão dos recursos hídricos, com histórico de crises de abastecimento e pressão crescente sobre mananciais como o Ribeirão do Matadouro, os lençóis freáticos e as lagoas urbanas. A ocupação urbana desordenada, a impermeabilização do solo e a poluição das águas agravam esse cenário, tornando necessária uma abordagem preventiva e educativa junto à população.

2. Importância da Educação Ambiental

A água é um recurso natural finito e essencial à vida, e sua preservação depende da adoção de hábitos conscientes por parte da sociedade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, reforça o papel da educação como instrumento de formação de uma consciência crítica sobre o meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais.











3. Relevância do Mês de Junho

O mês de junho coincide com o período de estiagem na região Sudeste, o que o torna propício para a realização de ações preventivas e reflexivas sobre o uso racional da água. A criação do “Junho Azul” no âmbito municipal visa integrar e fortalecer campanhas de conscientização já promovidas por instituições públicas e privadas, conferindo maior amplitude e sistematização às ações educativas.

A instituição do “Junho Azul” proporcionará um marco oficial para a mobilização da sociedade civil, das escolas, universidades, empresas e órgãos públicos em torno de uma pauta estratégica para o desenvolvimento sustentável de Sete Lagoas.

Diante do exposto, recomenda-se a aprovação do presente Projeto de Lei, por sua relevância ambiental, educacional e social.

Sete Lagoas, 25 de junho de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR