ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE CAPOEIRISTAS – ASDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação Setelagoana de Capoeiristas – ASDEC, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e tem como objetivo apoiar a manutenção das atividades culturais, esportivas, sociais e educativas promovidas pela entidade, garantindo a realização de projetos de incentivo à capoeira, bem como ações de inclusão social de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º: A subvenção prevista nesta Lei será repassada mediante termo de fomento ou instrumento congênere, observadas as normas da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto nº 5.586/2016 e alterações posteriores.
Art. 3º: A Associação Setelagoana De Capoeiristas deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º: A Associação poderá conceder vagas sociais a pessoas que se enquadrem em critérios definidos posteriormente pelo poder público.
Art. 5º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação Setelagoana de Capoeiristas – ASDEC, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e em pleno funcionamento, com reconhecida atuação no âmbito cultural, esportivo e social no Município de Sete Lagoas.
Nos termos do art. 12, §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, as subvenções sociais são transferências destinadas a instituições privadas sem fins lucrativos que prestem serviços de natureza assistencial, cultural, educacional ou desportiva, desde que comprovem finalidade de interesse público e mantenham regularidade fiscal, jurídica e administrativa.
A ASDEC desenvolve atividades permanentes de valorização da cultura popular e afro-brasileira, com ênfase na capoeira enquanto manifestação artística, esportiva e pedagógica. Sua atuação contempla projetos voltados à formação cidadã, à inclusão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, à promoção da saúde física e mental, e ao fortalecimento de vínculos comunitários e identitários.
A concessão da subvenção ora proposta está respaldada no art. 204, inciso I, da Constituição Federal, bem como no art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, sendo compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, observando ainda o princípio da legalidade orçamentária e os requisitos de conveniência e oportunidade da administração pública.
O valor a ser repassado será aplicado de forma vinculada às finalidades estatutárias da entidade, mediante celebração de instrumento próprio (termo de convênio ou fomento), apresentação de plano de trabalho, e posterior prestação de contas nos moldes exigidos pela legislação municipal e pelas normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido, justifica-se técnica e legalmente a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR